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09/09/2010 - DCI Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Código Civil e fraude de execução

Por: Antonio Carlos de Oliveira Freitas


Com a Súmula 375 do STJ o que se verifica é que depois do ajuizamento da ação o devedor vende ou aliena o bem.

Atualmente está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei do Senado n. 166, que cria o novo Código de Processo Civil, onde juristas de escol foram reunidos para modificar o sistema processual dentro do modelo constitucional de processo. Consta na exposição de motivos do projeto, dentre outras considerações, que a preocupação atende a uma necessidade de caráter pragmático, a fim de obter maior grau de funcionalidade.

Entretanto, alguns pontos não foram revistos, prejudicando a funcionalidade almejada. Não houve tempo hábil para a comissão, nem debates suficientes e aprofundados para que se pudessem resolver, de forma pragmática, todos os problemas vivenciados pelos operadores do direito. A situação anacrônica atual em relação à fraude de execução poderia ter sido consertada, mas, por enquanto, a oportunidade não foi aproveitada.

É essencial adentrar um pouco o cotidiano forense. A ação de execução é uma das formas de reaver o crédito pela via judicial. Nos últimos tempos, muitas têm sido as mudanças na legislação para possibilitar maior efetividade e celeridade para que os cidadãos consigam reaver seu crédito em situações em que as obrigações que lhe são devidas não são cumpridas espontaneamente.

Uma das alterações de maior relevo modificou a execução de títulos executivos. Isso se deu com a inserção de mecanismos atuais, incluindo meios eletrônicos com o objetivo de tornar palpável reaver o crédito não quitado pelos devedores.

Assim, no início se evidenciou uma melhora significativa nesse tipo de medida judicial, com diminuição do tempo e aumento do êxito nas ações de execução, e com o incremento de acordos, pondo fim a discussões que se prolongavam de forma indefinida junto ao Poder Judiciário. Entretanto, em março de 2009 a situação começou a tomar outro rumo. O Superior Tribunal de Justiça, em 20/03/2009, editou a Súmula 375 que prevê: "O reconhecimento da fraude de execução depende de registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Tal entendimento, com todo o respeito aos ministros, aniquilou o instituto da fraude de execução, não expressando a mais adequada aplicação do arcabouço jurídico em vigor.

O equívoco está na origem dos julgados que foram a base para a edição da Súmula 375 do STJ, acabando por misturar institutos, quais sejam o da fraude contra credores com a fraude de execução, institutos semelhantes, mas ao mesmo tempo díspares. Assim, tal mescla acabou por desvirtuar a realidade do reconhecimento judicial da fraude.

A Súmula prevê, dentre outros pontos, que se prove a má-fé, ou seja, se trata de prova diabólica. Como provar a má-fé de alguém que alienou ou onerou seu patrimônio? Isso é impossível, salvo em circunstâncias patentes, o que é raro, uma vez que aqueles com intuito lesivo não irão deixar rastros de sua conduta, impedindo tal prova. Não resta dúvida acerca da necessidade de providenciar o registro da penhora, a fim de dar conhecimento a terceiros, ou seja, publicidade do ato. Muitas vezes, porém, a própria máquina estatal impede que isso se dê de forma célere. E mais, independentemente disso, resta claro o fato de o registro tornar quaisquer manobras mais difíceis ao devedor.

O que havia antes? Se a ação era ajuizada e, depois disso, mesmo sem a citação da parte contrária, o bem viesse a ser transferido a terceiro ou sobre ele recaísse ônus, então, por simples petição nos autos da ação de execução, era possível pleitear o reconhecimento da fraude de execução, a fim de que o juízo reconhecesse a ineficácia daquele ato em relação ao feito. Ou seja, o negócio jurídico existente entre o adquirente e o alienante é válido, não podendo ser oposto, todavia, ao credor.

Bom lembrar que o registro da penhora não é condição de validade da constrição judicial, mas tem o intuito de dar publicidade ao ato. Sendo assim, a penhora é válida. Mas com a Súmula 375 do STJ o que se verifica é que após o ajuizamento da ação o devedor vende ou aliena o bem. Não há tempo sequer de citação, quanto mais de penhora e registro, restando inócua a recuperação do crédito.

Portanto, antes tal possibilidade de dilapidação do patrimônio era refreada. Grande parte da doutrina e jurisprudência, em favor de se obter maior segurança nos negócios jurídicos passou a entender que para a configuração da fraude de execução não bastam mais somente os requisitos constantes na legislação e da doutrina tradicional, quais sejam a pendência de ação, a alienação do bem e a insolvência do devedor, pois se existe a boa-fé de terceiro adquirente, não estará configurada a fraude.

Isso gerou a edição da Súmula 375 do STJ. Atualmente quem tem o dissabor de ser credor não apenas terá de acionar o Poder Judiciário, mas também necessita de bons advogados e que estes sejam céleres, pois uma das únicas opções para que não se percam os eventuais bens imóveis existentes será a averbação, nos cartórios de registro de imóveis onde os devedores tenham bens, da certidão obtida no ato da distribuição da execução.

Assim, tornou-se difícil, e, em alguns casos, impossível, a caracterização da fraude de execução, gerando diversos problemas, principalmente de cunho logístico. Como saber de antemão onde estão localizados os bens dos devedores? O credor terá de averbar a existência da ação de execução em todos os cartórios de registro de imóveis do País? Impossível. Desse modo, retira-se o credor de uma situação até então lógica, racional e objetiva, e parte-se para verdadeira loteria e jogo de agilidade. Considerando-se que se está diante de um país continental, com regionalismos fortes e regramentos díspares de um local para outro, a recuperação do crédito passa a ser mais difícil do que antes, impondo danos reflexos à imagem do País a qual não deixa de ser a de descumpridora de contratos e de insegurança jurídica.

Não há dúvidas sobre o esmero e o salutar trabalho da comissão de juristas formuladores do projeto de lei. A linha mestra foi com maestria amoldada, mas é preciso que correções de rota sejam feitas na tramitação do projeto de lei no Congresso, a fim de que questões como a da fraude de execução sejam readequadas com urgência.

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