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25/05/2007 - Expresso da Notícia Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

SEC aprova novas regras para a Lei Sarbanes-Oxley


A Securities and Exchange Commission (SEC), órgão do governo norte-americano que regula o mercado de capitais, aprovou no dia 23 normas para auxiliar as companhias de capital aberto a atender às exigências da temida Seção 404, a parte mais rigorosa da Lei Sarbanes-Oxley, que os analistas dizem ser o dispositivo legal mais caro e difícil de cumprir.

Ao anunciar a aprovação das novas regras, em votação unânime dos membros da SEC (cinco votos a favor), o presidente da Comissão, Christopher Cox, informou que o fato de o Congresso ter rejeitado, no mês passado, um projeto que visava flexibilizar as regras da SOX não significa que os legisladores eram favoráveis à regras rígidas, inflexíveis e onerosas para as empresas.

A temida Seção 404 da SOX exige que as companhias avaliem sistematicamente os controles internos e mantenham informações financeiras atualizadas. Também determina que os auditores externos divulguem a avaliação da administração e dos controles internos.

Já há algum tempo, liderenças empresariais, corporações e lobistas vinham reivindicando mudanças na Seção 404, sob o argumento de que os dispositivos legais provocavam custos elevados. Em alguns casos, diziam alguns analistas, os custos para atender às regras da SOX superavam os benefícios.

Na avaliação de especialistas, as novas regras permitirão que os gestores identifiquem os riscos de desastres corporativos e evitam uma longa e exaustiva lista de controles. A Câmara de Comércio norte-americana (U.S. Chamber of Commerce) aplaudiu as mudanças.

“Já é consenso que a implementação da Seção 404 se tornou impraticável nas empresas”, disse Michael Ryan, diretor executivo de uma entidade que estimula a competitividade no mercado de capitais. Mas a federação empresarial que representa mais de três milhões de corporações criticou a demora na implementação das novas regras para as empresas menores. isso porque as novas regras serão testadas ainda durante um ano nas emkpresas maiores, até serem aplicadas em todo o mercado.

Na audiência aberta feita para discutir as novas regras, Cox disse que as pequenas empresas foram ouvidas sobre a Seção 404, razão pela qual “não será necessário qualquer adiamento na adoção das novas regras”.

As empresas com valor de mercado inferior a US$ 75 milhões deverão aplicar as novas regras da Seção 404 até o final de 2007, para desapontamento do senador democrata John Kerry, que reclamou do pouco tempo para a implementação das novas regras.

Ele criticou a SEC por não levar em consideração seus pedidos. “Estas companhias precisam mais tempo para digerir completamente as normas e executar as mudanças relacionadas com a Lei Sarbanes-Oxley", explicou.

A Lei Sarbanes-Oxley incluiu marco na governança corporativa em todo o mundo. As reformas nos sistemas de contabilidade ocorreram após os grandes escândalos que aconteceram em 2001, após o colapso da corporação de energia Enron Corp.

Os especialistas ouvidos pela Agência Reuters durante a audiência pública foram unânimes em assegurar que as mudanças não trarão insegurança ou riscos aos investidores. Em outra alteração legal baixada pela SEC no dia 23 que dá mais poder às agências de avaliação de crédito e proporcionam mais competição entre as empresas do setor.

Rigor e penalidades

Em 2002, a Sarbanes-Oxley se tornou lei na esteira dos escândalos corporativos. Assinada em 30 de julho de 2002, foi uma proposta dos senadores Paul Sarbanes (Democrata de Maryland) e Michael Oxley (Republicano de Ohio), foi editada com o objetivo de evitar o esvaziamento dos investimentos financeiros e a fuga dos investidores, causada pela insegurança relacionada com a governança inadequada de grandes empresas. Chamada de Sarbox ou ainda de SOX,. seu conjunto de regras busca garantir mecanismos de auditoria e segurança confiáveis nas empresas, incluindo ainda regras para a criação de comitês e comissões encarregadas de supervisionar suas atividades e operações de modo a diminuir riscos aos negócios, evitar fraudes, ou ter meios de identificar quando elas ocorrem, garantindo a transparência na gestão das empresas.

A SOX aumentou deveres e penalidades e deveres de gestores, acionistas, consultores, auditores e profissionais de investimentos. No sistema financeiro, a SOX criou penalidades em forma de multas de até US$ 25 milhões e até 20 anos de prisão para os infratores.

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