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18/08/2010 - Bem Paraná Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

MP ajuíza ação de improbidade por acúmulo de cargos

Três servidores públicos foram contratados irregularmente pela Prefeitura.

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos, ajuizou nesta quarta-feira (18) ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Dois Vizinhos, José Luiz Ramuski, e contra outros três servidores públicos. Eles foram contratados irregularmente pela Prefeitura para cargos comissionados com jornada inicial de quarenta horas semanais, quando cada um deles já era ocupante de dois cargos de vinte horas semanais, nos períodos matutino e vespertino, no quadro próprio do magistério estadual. A ação ministerial assinala que a acumulação de dois cargos de professor e um em comissão é vedada de forma clara pelo ordenamento jurídico brasileiro, caracterizando flagrante ato de improbidade administrativa.

Diante dos fatos e dos prejuízos causados ao erário, de cerca de R$ 41 mil (sem contar juros e correção monetária), a ação pede que seja cautelarmente declarada a indisponibilidade e o sequestro dos bens dos envolvidos no caso, em montante suficiente para a reparação integral dos danos, inclusive com o afastamento provisório de dois dos funcionários ainda hoje ocupantes de cargos em comissão na Prefeitura. Subscrita pelo promotor de Justiça Eduardo Cambi, a iniciativa reclama ainda que o prefeito e os servidores sejam solidariamente condenados ao ressarcimento total dos prejuízos ocasionados ao patrimônio público, com a devolução aos cofres municipais de todos os valores ilicitamente recebidos, em função da tríplice acumulação de cargos. A medida judicial destaca que dois dos servidores conservam a tríplice acumulação desde 2 de janeiro de 2009, enquanto o outro servidor acumulou os três cargos do mesmo dia 2 de janeiro até 9 de agosto de 2010, quando foi exonerado em razão de nepotismo, por recomendação da Promotoria.

Denúncia. A 1ª Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos também acaba de oferecer denúncia contra um ex-funcionário da Prefeitura Municipal de Verê pela prática dos crimes de falsidade ideológica, peculato e estelionato. Como oficial administrativo do setor de tributação na Prefeitura, o funcionário inseriu declarações falsas em documentos para “certificar” a quitação de tributos municipais (IPTU), além de apropriar-se pessoalmente de pagamentos feitos por contribuinte, que foi por ele induzido em erro. Os mesmos fatos levaram o Ministério Público a propor também ação civil pública contra o ex-funcionário, por improbidade administrativa, notadamente para que ele venha a ressarcir o patrimônio público pelos danos causados, em valores monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

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