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30/07/2010 - Teresópolis Jornal Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Devedor não pode ter o nome sujo no SPC depois de 3 anos

Redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores.

A notícia veiculada pela Terê TV no programa Terê Alerta quanto ao prazo de prescrição de dividas baseada numa decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro levou dezenas de telespectadores e ouvintes da rádio Teresópolis a ligarem para o telefone da emissora (2643-5555) para tirar algum tipo de duvida com a Dra. Elisabeth Barbosa. A advogada explicou alguns questionamentos feitos quanto ao prazo do novo Código Civil que fixa em 3 anos o prazo prescricional ao contrario do Código de Defesa do Consumidor que é de 5 anos. No caso do imposto de renda, por exemplo, as dividas com o fisco só prescrevem depois de passado cinco anos, já os créditos com financiamento de carros, as financeiras depois do segundo mês de atraso nas prestações emitem através da justiça um mandado de busca e apreensão para reaver o veiculo o qual através de um processo é leiloado ficando para o inadimplente o valor que ultrapasse a divida. No caso de financiamento de imóvel, os contratos de compra da casa própria já conta com um item no qual diz que um atraso superior a três meses dá direito ao agente imobiliário a retomar o imóvel.

De acordo com a Dra. Elisabeth, a decisão apesar de não ser definitiva na esfera judicial já dá direito ao inadimplente que tiver seu nome no cadastro restritivo a solicitar que o mesmo seja retirado. Caso isso não ocorra, o devedor deverá pedir uma certidão negativa e depois procurar um defensor público ou contratar um advogado para ingressar no juizado especial exigindo o cumprimento do novo Código Civil que está em vigor desde 2009.

Como tudo começou

O inicio de toda essa mudança começou quando a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.

A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito.

Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. “A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas”, concluiu.

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