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24/05/2007 - Mato Grosso Mais Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Brasil Telecom é condenada por manter nome de vítima de fraude no SPC


Juíza da 1ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom a indenizar em R$ 3 mil, a título de danos morais, um cidadão que foi incluído indevidamente no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), apesar de nunca ter celebrado contrato com a Brasil Telecom que ensejasse a dívida. No entendimento da juíza, o autor deve ser indenizado, pois houve negligência da Brasil Telecom quando da contratação do serviço de telefonia, já que não exigiu a apresentação dos documentos de identificação pessoal, solicitando apenas a indicação dos dados pessoais do cliente, o que facilitou a prática de fraude.

Segundo consta nos autos do processo, o nome do autor foi inscrito pela companhia telefônica no SPC em virtude do inadimplemento de uma suposta dívida, no valor de R$ 1,9 mil, com vencimento em 27 de agosto de 2005. Porém, assegura que jamais teve relação jurídica com a companhia telefônica, desconhecendo a habilitação realizada em seu nome. Por conta do ocorrido, sofreu restrições nos órgãos cadastrais, e ao constatá-la buscou solucionar o problema junto à Brasil Telecom, ocasião em que a empresa disse que cancelaria a restrição em sete dias. Mas isso não aconteceu, e acabou sofrendo abalo no seu crédito. Pelos danos morais, ajuizou ação requerendo uma indenização no valor de R$ 20 mil.

Devidamente citada, a empresa explicou que o caso em questão ocorreu em virtude de fraudes, e que vem adotando procedimentos para evitá-las, antes da instalação das linhas telefônicas. Disse também que foi vítima de uma prestação de serviços havida em razão de ato ilícito praticado por terceiro de má-fé e que, apesar do ocorrido, toma todos os cuidados para pegar os dados pessoais do contratante e a respectiva confirmação quando da instalação da linha telefônica no endereço solicitado. Mais adiante, diz que a inclusão do nome do autor no SPC derivou de uma inadimplência que realmente ocorreu, não tendo agido com dolo ou culpa com o cunho de prejudicar terceiros de boa-fé.

Por se tratar de relação de consumo, a juíza julgou o caso à luz do Código de Defesa do Consumidor. O centro da questão, segundo ela, é identificar se houve restrição indevida do nome do autor e, por conta disso, abalo moral. Sobre essa questão, disse a magistrada que a instalação de linha em nome do autor em endereço que lhe é desconhecido, sem a sua solicitação, indica a falta de segurança nos serviços prestados pela requerida, e constituiu evidência de que eventuais procedimentos anti-fraude que vêm adotando não são suficientes para evitar os golpes.

Explica ainda a juíza que a fraude ocorreu porque a empresa não tomou precauções mínimas na celebração do pacto para evitar a fraude, caracterizando-se, assim, a imprudência na prestação do serviço. Por fim, ressalta a magistrada que o argumento da empresa de que também foi vítima de fraude não exclui sua responsabilidade, uma vez que por mais que a vítima tenha contribuído para que terceiros conhecessem seus dados, este fato não exime a fornecedora de ser mais zelosa nas contratações que efetua.

Da decisão, cabe recurso.

Nº do processo: 2006.01.1.012599-2

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