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03/07/2010 - Económico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Receber presentes na função pública será considerado crime

Por: Márcia Galrão

A comissão parlamentar encarregue de apresentar medidas anti-corrupção terminou ontem os trabalhos.

Receber uma gravata, uma garrafa de vinho ou um cabaz de Natal vai passar a ser um acto arriscado para qualquer político, gestor ou funcionário público em Portugal. Desde o mais modesto trabalhador da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta ao Presidente da República, todos passam a estar sujeitos a cometer o novo crime de recebimento indevido de vantagem, aprovado ontem no Parlamento na especialidade e que consta do novo pacote anti-corrupção.

Embora os legisladores acreditem que o bom-senso prevalecerá e serão tidos em conta os "usos e costumes" da sociedade portuguesa, o certo é que deixaram na lei margem para que qualquer presente possa ser considerado um suborno, uma vez que não especificaram montantes e delegaram ao juiz a avaliação do que será considerado crime. E os funcionários do Estado e titulares de cargos públicos que receberem presentes no exercício da sua função arriscam uma pena de prisão de um a cinco anos.

A medida faz parte do pacote, ontem aprovado na comissão eventual contra a corrupção, que resultou numa série de novas leis para combater este fenómeno e que será agora validado na votação final global no plenário. Vera Jardim, o presidente desta comissão, destacou os avanços na legislação e aplaudiu "os amplos consensos" entre os partidos.

Foi também criado o crime urbanístico, que pune a violação de regras urbanísticas e prevê a demolição da obra em causa. A pena de prisão é de até cinco anos para o funcionário ou titular de cargo político que "informe ou decida favoravelmente o processo de licenciamento", descendo para três nos restantes casos.

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