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25/06/2010 - Expresso Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Ordem dos Advogados requer fecho da Intrum Justitia

Por: Joaquim Gomes

Ordem dos Advogados requereu o encerramento da Intrum Justitia, a mais famosa empresa de cobranças difíceis, alegando prática de procuradoria ilícita

A Ordem dos Advogados defende o encerramento da empresa de cobranças difíceis Intrum Justitia, argumentando que esta não está habilitada legalmente a negociar o pagamento de dívidas, que são actos próprios dos advogados.

A Intrum Justitia, que entre outros clientes conta a Sonaecom, jornal "Público", Singer e Ar Líquido, contesta a posição assumida pela Ordem dos Advogados.

Tal como outra conhecida empresa do ramo, a Senhores do Fraque, cujo dono, o advogado Fernando Pereira Brites, está inclusivamente suspenso pelo período de meio ano, a Intrum Justitia não se conforma e contesta ponto por ponto as acusações da Ordem dos Advogados.
O facto do gerente da Intrum Justitia ser um advogado, Luís Salvaterra da Silva, e de terem sido identificados outros quatro advogados em serviço naquela firma, não permite que esta empresa comercial preste consulta jurídica, segundo o acórdão do Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados, ao qual o Expresso teve acesso.

Os cinco advogados da Intrum Justitia incorrerão em infracções deontológicas, que serão apreciadas individualmente visando eventuais sanções disciplinares. "Uma empresa comercial que preste consulta jurídica no caso de verificação de créditos e indicação do modo da sua cobrança ou negociação de créditos - minutando acordos de pagamentos, estabelecendo prazos, prestações e fixando taxas, ainda que dirigida por advogado, não é permitida por lei", concluiu o órgão disciplinar da Ordem dos Advogados.

"Apenas as sociedades de advogados - ou de solicitadores - ou os gabinetes de advogados em prática isolada, ainda que comungando de espaço comum, podem prestar serviços que envolvam a prática de actos jurídicos", salienta o Conselho de Deontologia da Ordem.

Na sequência de dezenas de participações, uma das quais do advogado João Correia, actual secretário de Estado da Justiça, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados solicita também ao Ministério Público a apreciação da ilegalidade do objecto social daquela empresa.

Intrum Justitia contesta prazos

Em declarações ao Expresso, a Intrum Justitia revela ter "contestado os prazos acordados" no processo e aguarda ainda resposta por parte da Ordem dos Advogados. "Como o mesmo processo foi instaurado a mais de uma dezena de empresas desta área, houve também uma resposta institucional por parte da APERC, que é a associação do sector", refere ao Expresso Luís Salvaterra da Silva.

Em relação ao argumento de procuradoria ilícita, Luís Salvaterra da Silva sustenta que a leitura abrangente da Ordem dos Advogados "é ilegítima e inconstitucional"."Coloca em causa a liberdade de profissão e de empresa", salienta o responsável da Intrium Justitia.

E acrescenta: "Sem entrar em grandes questões jurídico-técnicas, parece-me desde logo que existem razões económicas para considerar a actividade de gestão de cobranças uma actividade de relevância significativa para a economia portuguesa".

O advogado refere que a própria legislação (decreto/lei nº 381/2007, de 14 de Novembro), expressa a "admissão" da actividade económica de gestão e de cobrança de créditos.

"A Intrum Justitia Portugal é uma pessoa colectiva constituída legalmente e reconhecida pelo Estado Português, paga regularmente os seus impostos, sendo subsidiária da empresa Intrum Justitia AB, sediada na Suécia, cotada na Bolsa de Estocolmo e com subsidiárias em 24 países europeus", adianta Luís Salvaterra da Silva.

Nesses mesmos países, de acordo com o advogado, "exercem o mesmo tipo de actividade, razão que levanta uma questão de bom senso: como é que uma empresa que pode exercer a sua actividade em todos os países da Comunidade Europeia, não o pode fazer em Portugal?", interroga.

Senhores do Fraque alega eleitoralismo da Ordem

Entretanto, outra empresa do mesmo ramo, Senhores do Fraque, cujo proprietário, o advogado Fernando Pereira Brites, é igualmente alvo de procedimento disciplinar da Ordem dos Advogados, contesta as acusações e alega "eleitoralismo" desta instituição de classe.

"A empresa não é de cobranças difíceis, mas de recuperação de créditos - não nos associem a coisas absolutamente falsas e difamatórias - e até a acusação de crime até três anos é falsa", diz Fernando Pereira Brites, que está suspenso preventivamente meio ano pela Ordem dos Advogados.

O dono da Senhores do Fraque frisa ainda que "mesmo perante a iniciativa eleitoralista", a sua empresa "jamais" teve qualquer condenação de crime.

Sobre uma notícia do Expresso recentemente publicada, a propósito da prática dos Senhores do Fraque "cobrarem dívidas aos próprios clientes, se estes não pagarem todas as percentagens e despesas dos créditos cobrados aos devedores", o advogado Fernando Pereira Brites afirma que as imputações da Ordem dos Advogados "não correspondem de forma alguma à realidade, bem pelo contrário".

"Além do processo ter estado arquivado, não reúne as formalidades essenciais entre outras ainda mais graves, mas o seu a seu tempo", conclui Fernando Pereira Brites.

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