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20/06/2010 - Diário do Nordeste Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Ficha Limpa é abrangente


As últimas decisões do Tribunal Superior Eleitoral sobre a chamada Lei da Ficha Limpa solucionaram algumas dúvidas levantadas por especialistas, especialmente sobre sua aplicação no pleito eleitoral deste ano e a respeito da abrangência de seus ditames. O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais vinha aguardando a orientação do TSE, embora entre os magistrados prevalecesse o entendimento deferido, afinal, em instância superior.

Em torno da nova lei, resultado do clamor nacional contra a presença de candidatos sem conduta ilibada, prevalecem as seguintes decisões: 1 - A lei que veta a candidatura de políticos com condenação na Justiça por decisões colegiadas, ou seja, por mais de um juiz, já será aplicada nas eleições deste ano; 2 - A Lei da Ficha Limpa alcançará, assim, todos os processos em tramitação, os julgados e aqueles aos quais ainda cabe recurso.

Se na data do registro da candidatura, até 5 de julho, o postulante tiver condenações por órgão colegiado estará impedido da postulação. Essa decisão só não é definitiva por admitir um único recurso, também, a órgão colegiado, com prioridade de julgamento. De todo modo, os objetivos manifestados por 1,6 milhão de signatários do projeto de iniciativa popular apresentado ao Congresso Nacional começam a ser consolidados. A ele foram acrescidas mais dois milhões de adesões quando se encontrava em tramitação.

O relator da consulta sobre a abrangência da lei, ministro Arnaldo Versiani, foi convincente ao expor sua tese segundo a qual a inelegibilidade não é pena, nem significa perda de direito político. A causa da inelegibilidade incide sobre a situação do candidato no momento do registro. A condenação é que acarreta a inelegibilidade. Seu voto foi seguido por mais cinco ministros, registrando-se apenas uma discrepância.

A lei depurando o processo eleitoral começou a produzir seus primeiros efeitos logo depois do anteprojeto chegar ao Congresso Nacional, em 29 de setembro do ano passado. De lá até agora, o Supremo Tribunal Federal, fórum privilegiado para julgamento dos parlamentares, abriu 12 ações penais e 73 novos inquéritos contra nove senadores e 48 deputados federais distribuídos pelas diversas bancadas.

Os ilícitos alegados chegam a mais de 30, variando do peculato aos crimes de responsabilidade, eleitoral, ambiental, contra a administração, a lei de licitações, a ordem tributária, a corrupção passiva, a lavagem de dinheiro, a sonegação previdenciária e o trabalho escravo. As ações alcançam parlamentares de 21 Estados e de 13 partidos, dentre os quais os mais atuantes no cenário político.

O Ministério Público Eleitoral dispõe ainda de mais um mecanismo legal para excluir os malfeitores travestidos de políticos nos próximos pleitos. É a lei 9.840 que pune a compra de votos. Como essa prática era por demais conhecida, por ocasião dos embates, de vez em quando os políticos perdem mandato como fruto de sua aplicação. Contudo, responsabilidade maior cabe ao eleitorado para não aceitar esse jogo prejudicial aos candidatos comprometidos com a ética política.

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