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06/05/2007 - Jornal Pequeno Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

A ação rescisória é quase sempre usada como meio de fraude processual na Justiça

Por: Francisco Xavier de Sousa Filho


Já não é novidade os governos, seus órgãos e seus bancos serem os principais patrocinadores da ação rescisória, em fraude processual, com o fim de enganar os nobres julgadores. É um ardil, com astúcia esconsa, para querer rescindir o julgamento sério e digno, ao tentar levar ao erro os julgadores, se caírem na cilada perpetrada, estudada, armada e arquitetada, com práticas espúrias e criminosas.

A inépcia da inicial, todavia aparece de logo, para vergonha dos autores da ação fraudulentamente imposta a almejar desfazer o mérito das matérias decididas, na coisa julgada realizada, da demanda ganha em todas as instâncias dos tribunais pátrios, de imutabilidade e irrecorribilidade, pela boa aplicação da lei e norma constitucional.

De muitos casos repudiados pelos tribunais, na rescisória, merece trazer ao conhecimento público e da comunidade jurídica situações antidemocráticas e de insegurança jurídica das decisões judiciais transitadas em julgado. É o abuso no ataque da questão sobre a ausência de procuração na execução extrajudicial, debatida e discutida nos recursos, com o trânsito em julgado, cujo advogado era empregado da parte exeqüente. De sumiço ou não do mandato nos autos, o juiz singular deferiu o pleito da quebra fiscal dos executados para a constrição judicial de bens penhoráveis. Com isso, levou a negociação da dívida, ficando é óbvio o exeqüente a reservar a verba do profissional, sob pena de sua responsabilização, segundo é o entendimento pacificado dos tribunais nesse aspecto.

Atacada a questão por agravo de instrumento, em 1999, com o pedido de aplicação do artigo 37 do CPC, o relator do recurso no tribunal, com sabedoria e eloqüência, decidiu que a matéria estava preclusa. Assim mesmo, a atuação do causídico tinha atingido os fins jurídicos, mormente levando ao recebimento da dívida pela negociação. É tão certa e digna a manifestação sentencial do julgador, com acompanhamento unânime do voto, que o próprio artigo 37, da legislação processual civil, com aprovação da jurisprudência, recomenda a conceder o prazo de quinze dias para oferta do mandato. Da falta de argumentos fortes e plausíveis, o agravo transitou em julgado.

Com a preclusão julgada, o agravante, caso se consentisse prejudicado – que não foi pelo recebimento do seu crédito em negociação embora dadivosa -, gozava do prazo de quatro anos para promover a ação anulatória. Se não a utilizou no tempo oportuno, então precluiu o seu direito de ação, cujos advogados se fazem desentendidos.

No segundo caso levado indevidamente à rescisória, o autor questiona a nulidade do arbitramento dos honorários, por sua apelação movida. Só que o julgador do tribunal anulou a fixação dos honorários para o advogado dos executados, por não ter havido os embargos nem a habilitação de advogados deles. Satisfeito, o autor da rescisória não embargou de declaração para o aclaramento da decisão unânime.

Com os honorários cobrados pelo advogado do exeqüente, após a cassação arbitrária dos mandatos, que teve o agravo interposto, o julgador do tribunal reafirmou a verba arbitrada no juízo monocrático e ordenou o pagamento pelo exeqüente, conferindo na motivação que o acórdão da apelação apenas havia anulado a fixação dos honorários dos executados, por inexistência de causídico nos autos. Dessa decisão, o questionamento no recurso especial e extraordinário esteve abandonado. Fez coisa julgada a partir da publicação no diário da justiça de setembro 2000. Portanto, a rescisória caberia só até setembro de 2002 e não posteriormente, como usou arbitrariamente desse direito.

Se não bastassem os abusos desses direitos, o autor rescisório convoca até as mentiras, pois a deslealdade e a falta da verdade já são evidentes, no objetivo de lograr, para obtenção de vantagens ilícitas. É quando afirma também a liquidação da dívida em abril de 1983. Na realidade, se insere na desistência da execução contra as empresas executadas, quando completa em seu pedido: sem renúncia de seus direitos dos créditos.

Quer com esta fraude a rescisão por erro de fato, apesar de preclusa. Mas na própria rescisória esconde seu expediente que confessa a negociação da dívida em janeiro de 1992. Oculta mais que o advogado se recusou em dar parecer no recebimento da dívida, que anuncia o perdão de quase noventa por cento. Não é só. Invoca mais ter havido questão dolosa ofertada pelo advogado, com o tribunal aprovando. É o absurdo da mentira.

É inepta, pois a rescisória que pega o caminho da desonestidade e da mentira, mormente quando a matéria já foi debatida demais, com o trânsito em julgado, além de questões preclusas, por abandono da discussão, na inércia da parte. São fatos ilógicos e distorcidos, que não chegam a conclusão nenhuma. Por isso existe ainda a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e falta de interesse de agir. Além de estar rediscutindo questões prescritas ou preclusas. E até por se conferir a segunda coisa julgada ao abandonar em 2003 o recurso ao agravo que julgou a questão em dar cumprimento à coisa julgada efetivada no STJ. Também através de novo agravo de 2006, já julgado, fez a terceira coisa julgada ao acatar as questões rescindendas, na coisa julgada.

Assim, o autor na busca da ação rescisória ilícita devia ser punido severamente na multa de pelo menos 50%, em aplicação analógica do artigo 467, da CLT, e na litigância de má-fé em 20%, extensiva aos advogados. E não só a multa de 5%, como a legislação adjetiva civil impõe.

Do mesmo modo, a parte e o seu advogado deviam ser penalizados por seus crimes processuais, mormente de apropriação indébita, falsidade ideológica, estelionato, desobedecimento, resistência e desacato à coisa julgada, ao permanecerem a humilhar e desprezar os provimentos e decisões judiciais transitados em julgado, por dois anos ou mais. È o meio louvável de punir o desrespeito à Justiça, para sua credibilidade pelo povo.


*Advogado em São Luís-MA

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