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07/05/2007 - Assembléia Legislativa SP Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Seguradoras poderão ser obrigadas a comunicar sinistros de veículos ao Detran

Por: Dep. Fernando Capez


Projeto de lei de iniciativa do deputado Fernando Capez (PSDB), publicado no Diário da Assembléia Legislativa da última quinta-feira, 3/5, tem por objetivo combater a atividade criminosa conhecida no Estado de São Paulo como “esquentar” carros, na qual as quadrilhas especializadas em cometer esse tipo de delito utilizam-se dos chassis de veículos sinistrados para legalizar automóveis produtos de crimes.
O parlamentar informa que a falta de medidas efetivas que combatam essa prática criminosa permite fomentar um mercado paralelo, no qual os desmanches são os grandes propulsores. O Estado, segundo Capez, como detentor do monopólio da segurança pública, não pode ficar inerte a esse problema.
Segundo estabelece o artigo 1º do projeto (PL 386/07), quando um sinistro for considerado perda total, ficam as seguradoras de veículos, após a emissão do laudo, obrigadas a comunicar esse tipo de ocorrência ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) no prazo máximo de 24 horas. Determina, também que, caso o prazo não seja obedecido, a empresa seguradora receba uma multa de 100 Ufesps por veículo e, em caso de reincidência, que a multa seja dobrada.
Outro detalhe importante ressaltado no projeto é referente à providência que as empresas seguradoras deverão tomar: elas deverão providenciar, no prazo máximo de cinco dias, a destruição das carcaças inutilizadas pelo sistema de prensa, o que impossibilitará o reaproveitamento das peças.
Capez acredita que, diante da relevância do tema, contará com o apoio de seus colegas na Assembléia.

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