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03/06/2010 - O Ribatejo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Fraude de milhares de euros ao Estado acaba com absolvições e prescrição de crimes

Por: João Nuno Pepino


O Tribunal Judicial de Santarém deu como provado que a Santa Casa da Misericórdia de Santarém (SCMS) recebeu indevidamente cerca de 170 mil euros do PIDDAC de 1999, através da Segurança Social, para uma obra que nunca foi realizada, mas absolveu os arguidos do principal crime de que estavam acusados: fraude na obtenção de subsídio.

José Brilhante, ex-director da Segurança Social de Santarém, foi absolvido porque o colectivo de juízes considerou que este arguido não deve ser responsabilizado por erros dos serviços na condução do processo.

O tribunal considerou que Brilhante se limitava a assinar as ordens de pagamento e os documentos que viabilizaram a atribuição do subsídio sem saber que estava a cometer uma irregularidade.

O ex-provedor José Manuel Cordeiro e a SCMS, enquanto instituição, também foram absolvidos porque o tribunal deu o mesmo crime de fraude por prescrito.

Antes da leitura do acórdão, que ocorreu na quarta-feira, 2 de Junho, a juíza-presidente fez uma alteração não substancial dos factos, considerando que José Manuel Cordeiro não agiu com intenção directa de lesar o Estado ao entregar facturas falsas, mas sim por negligência, ao não impedir que os serviços da Misericórdia enviassem à Segurança Social facturas referentes a obras realizadas noutras valências da instituição.

Com esta alteração na qualificação para acção por negligência, o crime de fraude na obtenção de subsídio prescreveu porque passaram mais de cinco anos entre a acusação e a prática dos factos.

No entanto, José Manuel Cordeiro e a SCMS acabaram condenados pelo crime de desvio de subsídio, por terem dado um equipamento de cozinha comprado pela Misericórdia a uma outra instituição de solidariedade social.

José Manuel Cordeiro foi condenado em pena de multa a 80 dias a uma taxa diária de 25 euros, o que perfaz 2 mil euros, e a SCMS aos mesmos 80 dias, mas a uma taxa de 5 euros, o que totaliza 400 euros.

A título de indemnização cível, o Tribunal condenou ainda o ex-provedor e a SCMS ao pagamento solidário de 51 mil euros ao Estado, pelo uso indevido da parte do subsídio para a aquisição do equipamento de cozinha.

Segundo a acusação do Ministério Público, e que o colectivo de juízes deu quase toda como provada, a SCMS e o então provedor estavam acusados de ter recebido indevidamente um subsídio de 170 mil euros do PIDDAC de 1999 para obras de adaptação de um espaço no antigo hospital onde iria funcionar uma Unidade de Apoio Integrado (UAI).

As obras para a UAI, valência que nunca chegou a funcionar, só foram concluídas em Novembro de 2001, e por um valor bastante inferior ao dinheiro já atribuído pela Segurança Social em 1999, que a SCMS conseguiu obter através da remessa de facturas referentes a trabalhos efectuados noutras valências da instituição.

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