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28/05/2010 - DCI Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Gasto público deve estar na internet hoje

Por: Abnor Gondim


BRASÍLIA - A partir de hoje, têm de estar em tempo real na internet todos os gastos e as receitas dos Executivos, Legislativos e Judiciários federais e estaduais e do Distrito Federal e das prefeituras e câmaras de vereadores de 273 municípios com mais de 100 mil habitantes. É o que estabelece Lei da Transparência, publicada em 28 de maio de 2009, com prazo de um ano para ser cumprida. Os demais municípios têm que atendê-la até 2013. Para impedir que os órgãos sejam punidos com a suspensão das transferências voluntárias da União, como fixa a lei, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), uma das principais entidades municipalistas do País, fez pressões junto ao governo. E afirmou ter obtido ontem a regulamentação da norma, com o prazo de 180 dias para estabelecer os requisitos tecnológicos e contábeis que devem ser exigidos e a definição do que é tempo real (24 horas após o registro contábil) e informação pormenorizada das despesas e receitas.

"Nosso pedido é no sentido de evitar problemas futuros. Faltava lançar luz sobre alguns conceitos da lei, como, por exemplo, explicitar o que é tempo real e o que é informação pormenorizada", explica o presidente da FNP e prefeito de Vitória (ES), João Coser (PT). Segundo a entidade, a lei será cumprida. Apontou que as especificações visam atender acordos internacionais na área da contabilidade pública.

A iniciativa da entidade foi censurada pela deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP), mulher do ex-governador e ex-senador do Amapá João Alberto Capiberibe, autor do projeto que resultou na Lei da Transparência. "Essa é uma lei auto-aplicável. Não há necessidade de regulamentação", afirmou a parlamentar ao DCI. "Quem acessa a internet sabe o que é tempo real e na lei há detalhes sobre as informações que devem constar nos portais da transparência".

Como exemplo de cumprimento imediato da lei sem esperar por regulamentação, a deputada citou a decisão do governo federal de relançar ontem, em solenidade na Presidência da República, o Portal da Transparência da União (www.portaldatransparencia.gov.br). Criado em 2004, o portal apresentava informações atualizadas mensalmente. Agora, a Controladoria Geral da União (CGU) assegura que cerca de 200 mil novos documentos serão atualizados no site a cada dia por força da nova regra.

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, classificou a Lei da Transparência como "a melhor vacina contra corrupção e desperdício". "Um governo democrático não tem o que esconder."

A FNP informou que manteve contatos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio da sub-chefia de Assuntos Federativos (SAF), da Presidência da República, para pedir a regulamentação da lei. Segundo a entidade, o objetivo foi evitar que a norma trouxesse insegurança jurídica aos municípios, como por exemplo, a suspensão de transferências voluntárias, inclusive R$ 8,7 bilhões de emendas parlamentares. Durante a solenidade, o coordenador da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, anunciou a criação do Índice da Transparência, um ranking que vai avaliar inicialmente a qualidade dos portais dos governos estaduais. "Cada site tem que apresentar informações que possam ser facilmente acessadas pela internet", recomendou.

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