Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

25/05/2010 - Portugal Diário Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Enriquecimento ilícito deve ser visado na declaração de rendimentos

Opinião de penalistas ouvidos no Parlamento.

Penalistas defenderam esta terça-feira no Parlamento que o crime de enriquecimento ilícito seja visado em sede das declarações de rendimentos, considerando que a proposta de criminalização não resolve o problema da inversão do ónus da prova.

Ouvido hoje à tarde na comissão parlamentar eventual anti-corrupção, o penalista Germano Marques da Silva disse não se opor à criminalização do enriquecimento ilícito - defendida pelo PSD, PCP e Bloco -, mas considerou que este crime é geral e não restringir-se «só aos funcionários».

Para o especialista, o diploma do PSD sobre esta matéria, que aguarda discussão na especialidade, «parece pretender resolver o problema da inversão do ónus da prova, mas não parece que o consiga».

«O Ministério Público [MP] terá de provar que há uma desproporção manifesta entre o património do funcionário e a sua declaração de rendimentos para efeitos de IRS. (...) Nunca poderá provar que o património não foi adquirido por meio lícito, quanto muito pode provar que é de origem desconhecida», considerou Marques da Silva.

Nesse sentido, o jurista sustenta que «o enriquecimento desconhecido e desproporcionado ao rendimento declarado não deveria constituir crime autónomo, mas ser tratado no âmbito tributário, no âmbito do crime de fraude tributária, por falta de declaração de rendimentos».

«Este crime de enriquecimento ilícito verifica-se na sociedade em geral, e portanto vamos pela via fiscal para poder abranger todos», referiu.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 277 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal