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24/05/2010 - O Girassol Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

MPF denuncia empresário que teria apresentado apólices falsas em licitação de obra

Perícia apontou que são falsas as assinaturas em apólices de garantia do contrato, apresentadas por empresa vencedora de licitação para construção do cartório eleitoral de Alvorada.

O Ministério Público Federal no Tocantins apresentou denúncia contra o empresário Reynaldo Mota Lima, que teria apresentado apólices de seguro falsas durante procedimento licitatório destinado a escolher a construtora do Cartório Eleitoral da 14ª Zona, com sede na cidade de Alvorada.

O certame licitatório na modalidade tomada de preço foi instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins em outubro de 2003, e teve como vencedora a empresa WK Construtora de Designer Ltda, representada por Reynaldo. Na assinatura do contrato, a empresa apresentou, por intermédio de Reynaldo, duas apólices de seguro da Seguradora São Paulo Cia. Nacional de Seguros Gerais, garantia do contrato.

A falsidade dos documentos é apontada em laudo de exame pericial, no qual os peritos apontam o confronto grafoscópico estabelecido entre a rubrica padrão e os lançamentos questionados presentes nas apólices, revelando não haver entre elas elementos convergentes que atribuem caráter de autenticidade ao material apresentado na licitação.
Entretanto, há divergências gráficas entre as rubricas questionadas e o padrão, o que indicaria o caráter falso daqueles rubricas.

O Ministério Público Federal requer que a denúncia seja recebida e que o empresário seja condenado às penas previstas no artigo 304 do Código Penal Brasileiro.

O que diz a lei

Código Penal Brasileiro
artigo 304 -
Uso de documento falso
Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração (Informações da ascom/MPF)

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