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20/05/2010 - O Documento Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

TJ manda sequestrar R$ 700 mil de empresa acusada de fraudes na Sejusp de Mato Grosso

Por: Clãudio Moraes


A Câmara Criminal Reunida do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve no último dia 06 o confisco de bens e propriedades no valor de R$ 700 mil da empresa Braserv Locação e Serviços Ltda. A empresa havia sido denunciada pelo Ministério Público Estadual por fraudar licitações e prestar serviços "inexistentes" na secretaria estadual de Justiça e Segurança Pública nos anos de 2008, que a época era comandada pelo atual diretor de Infraestrutura da Agecopa, Carlos Brito de Lima - foto de camiseta preta.

A decisão do TJ foi tomada por unanimidade com base num parecer do desembargador Alberto Ferreira de Souza. Ele manteve a decisão que já havia sido proferida pelo juiz da Vara Especializada de Combate ao Crime Organizado, Ordem Tributária e Econômica e também Administração Pública, José Arimateia da Costa.

Em seu parecer, o magistrado do TJ explicou que a defesa da Braserv utilizou-se de uma medida jurídica equivocada para suspender os efeitos da decisão de primeiro grau. "A decisão de primeira instância não ostenta teatrologia ou ilegalidade", argumentou, numa referência de que a defesa da Braserv deveria ter ingressado com um recurso e não mandado de segurança.

Ainda segundo o acordão, os R$ 700 mil a serem sequestrados servem como medida de ressarcir o erário público. "A investigação em curso revela que a referida empresa teria recebido valores sem a prestação do serviço, bem como superfaturados", argumenta trecho do processo, que tramita em segredo de justiça.

O caso

No próximo dia 12 de agosto, às 9h00, acontecerá a audiência e julgamento do processo em que seis pessoas, entre empresários e servidores públicos a época, serão julgados por fraudes em licitação e falsidade ideológica. Os réus no processo são o ex-coordenador financeiro e administrativo da Sejusp, Maurício Souza Guimaraes; e ainda os servidores públicos Silvia Regina Lira de Andreato e Edson Monfort de Albuquerque, atual coordenador de licitações da secretaria de Administração de Mato Grosso. Outros denunciados pelo MPE são o empresário Paulo César Leao, Paulo Pereira Lessa e Edson Leandro Burigo.

Apesar de ter sido secretário da Sejusp na "explosão" do escândalo, o juiz José Arimateia não aceitou a denúncia de Carlos Brito de Lima como réu no processo. No dia da audiência, serão ouvidas 43 testemunhas de desfesa e acusação, inclusive o diretor da Agecopa.

Denúncia

A denúncia encaminhada pela promotora Ana Cristina Bardusco Silva, da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, aponta que as empresas Pavicon Construções Ltda. e Braserv Locações e Serviços Ltda foram criadas com ¨informaçoes inverídicas em seus contratos sociais¨. Segundo a denúncia do MP, o empresário Paulo Leao transitava pelos orgãos públicos do Estado "sempre adminstrando, clandestinamente, os interesses das empresas às quais estava vinculado".

Paulo Leão teria facilidade nos orgãos devido uma ¨longa amizade¨ com o diretor geral do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura), Luiz Antônio Pagot (PR). A Braserv – localizada a Avenida Generoso Malheiros, 16, Quadra 04, bairro Cidade Verde, em Cuiabá – foi constituída em 06 de outubro de 2006, com capital inicial de R$ 200 mil - tendo como administrador Paulo Pereira Lessa e como sócio Edson Leandro Burigo. O sócio ingressou na sociedade em 30/11/2006, com capital de R$ 40 mil.

A empresa de locação sofreu algumas alterações contratuais, mas em nenhuma delas consta o nome de Paulo Leão, que teria se utilizado de ¨laranjas¨. Segundo ainda a denúncia, os servidores Maurício Magalhães e Slvia Regina Andreato teriam direcionado a licitação para a empresa por orientação de Carlos Brito.

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