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18/05/2010 - Angola Press Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Lei vai acautelar dissimulação de valores provenientes da actividade criminosa


Luanda - A Proposta de Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo estabelece um conjunto de obrigações para as instituições financeira bancárias e não bancárias, que permitem acautelar a dissimulação de valores provenientes da actividade criminosa.

Esta explicação foi dada pelo ministro de Estado e Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Carlos Feijó, quando apresentava, hoje, terça-feira, no parlamento a referida lei, para apreciação e aprovação.

Argumentou que o diploma surge na sequência de convenções internacionais que impõem a adopção de legislação interna sobre o
Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismos.

Por isso, referiu, a sua estrutura tem em conta o grau de risco que se corre numa transacção financeira, abrangendo, desta forma, não só as instituições financeiras bancárias, como também as casas de câmbios, casinos, comerciantes de jóias, que podem indiciar um potencial de cometimento deste tipo de crime.

Segundo o ministro, estas instituições têm o dever de identificar, informar e abster-se desta prática, funcionando como um sistema de alerta para se acautelar que determinadas condutas tenham lugar.

Para combater este mal, o projecto de lei estabelece medidas preventivas, repressivas, administrativas e de natureza criminal.

Para uma sua aplicação conveniente, o Banco Nacional de Angola, a Procuradoria-geral da República e a Polícia terão a incumbência de a supervisionar e fiscalizar.

Branqueamento de Capitais ou Lavagem de dinheiro (como também é conhecido em muitos países) é uma prática que tem por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados activos financeiros ou bens patrimoniais, de forma a aparentarem uma origem lícita ou, que pelo menos, a ilicitude seja difícil de provar.

A Proposta de Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento, apresentada durante a 12ª sessão plenária ordinária da Assembleia Nacional, orientada pelo presidente em exercício, João Lourenço, será submetida quarta-feira à votação na generalidade.

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