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13/05/2010 - Jornal Cruzeiro do Sul / Agência Estado Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Início da vigência do 'Ficha Limpa' divide especialistas

Por: Moacir Assunção


O início da vigência do projeto Ficha Limpa, caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o início do próximo mês, divide a opinião dos especialistas. O presidente da Comissão de Estudos Eleitorais da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sílvio Salata, e o jurista Luiz Flávio Gomes consideram "praticamente impossível" que a lei, atualmente em análise no Senado, possa vigorar nas eleições presidenciais. O ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) paulista, Álvaro Lazarini, e os advogados especializados em legislação eleitoral Hélio Silveira e Luciano Santos, têm opinião contrária.

Salata remete a questão ao princípio da anualidade - qualquer mudança no processo eleitoral precisa ser aprovada um ano antes para vigorar nas eleições seguintes. "O tema diz respeito ao artigo 16 da Constituição, segundo o qual as mudanças precisam ter aprovação bem antes para valer naquele ano Esta é uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser mudada", disse. Santos, que integra o comitê nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), ONG responsável pelo projeto, discordou da interpretação de Salata.

"O Ficha Limpa não altera em nada o processo eleitoral, portanto não precisaria ter sido aprovado no ano passado. Os prazos e datas continuam exatamente os mesmos, assim como as demais determinações", rebateu. O advogado lembrou que em 2008 o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, também em maio, alterações nas eleições, que vigoraram naquele mesmo ano.

Contestação

Gomes não concorda com a interpretação de Santos. "O Ficha Limpa, que considero um projeto altamente moralizador e útil à política, só valerá para as eleições municipais de 2012. Qualquer candidato que venha a ser barrado entrará nos tribunais superiores com grande chance de sucesso", alertou. Lazarini, defensor da tese da utilização da lei ainda nesta eleição, considera que, como não há candidatos nem foram realizadas as convenções, os partidos terão tempo para se preparar para as mudanças.

"O projeto não muda o processo eleitoral. Até mesmo a própria Constituição estabelece que postulantes a cargos públicos precisam ter bons antecedentes", disse. Silveira também recorreu à aprovação de mudanças na eleição passada para sustentar a tese de que a lei pode valer para o próximo pleito. "O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na ocasião, a lei complementar 6.490, que teve uso naquela eleição", recordou.

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