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06/05/2010 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Vereador preso preventivamente por falsificação de documentos ganha liberdade


A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu pedido de liberdade ao vereador José Alberto Almeida Danda, no município de Tacaimbó, Pernambuco. De acordo com a denúncia do MP (Ministério Público), o vereador teria falsificado documentos públicos (portarias) para obter empréstimos em banco, o que motivou o requerimento da prisão preventiva do acusado.

Segundo informações do Tribunal, consta no processo que em 2007 alguns funcionários e até mesmo vereadores da Câmara Municipal fizeram empréstimos no Banco Matone, que decidiu entrar com uma ação contra José Alberto para receber os empréstimos concedidos já que, na condição de presidente do órgão legislativo, o vereador teria adulterado documentos com informações falsas sobre os vencimentos dos servidores.

Conforme a denúncia do MP, ele teria novamente criado outros documentos públicos (portarias de nomeação e exoneração falsas) para fazer prova em juízo de que teriam ocorrido as convocações dos funcionários. No entanto, as pessoas que obtiveram empréstimos na instituição financeira não eram servidores.

O vereador é acusado ainda de ter utilizado artifícios para conseguir informações privilegiadas em relação à decisão que decretou sua prisão preventiva.

Entretanto, no entendimento do relator do processo no STJ, desembargador convocado Celso Limongi, não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão cautelar. “O fato de estar o paciente a responder a outros processos não justifica a prisão”, arrematou o desembargador. Além disso, Limongi considerou natural que o vereador tenha procurado obter informações sobre o decreto de prisão, “afinal de contas, está em jogo a sua liberdade”.

Segundo o relator, a manutenção da preventiva não se faz necessária, visto que o crime pelo qual o acusado foi denunciado não foi praticado com violência e ele não possui condenação criminal com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso).

Sendo assim, não ficou demonstrada a necessidade de manter o acusado provisoriamente na cadeia e o desembargador votou pela revogação da prisão preventiva, estabelecendo o compromisso de o vereador comparecer a todos os atos do processo, sob pena de invalidar a decisão. Por unanimidade, a 6ª Turma acompanhou esse entendimento.

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