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01/05/2010 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

STJ concede habeas corpus a vereador acusado de falsificar documento


A 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu habeas corpus para revogar a prisão de um vereador, de Tacaimbó (PE), acusado de falsificar documentos públicos (portarias), o que havia motivado sua prisão preventiva. Com o habeas corpus o vereador poderá aguardar o julgamento em liberdade. A denúncia foi feita pelo Ministério Público.

De acordo com informações obtidas no processo, em 2007 funcionários e vereadores da Câmara Municipal fizeram empréstimos no Banco Matone.

A instituição financeira entrou com uma ação contra o vereador para receber os empréstimos concedidos, uma vez que, na condição de presidente do Legislativo local, ele teria adulterado documentos com informações falsas sobre os vencimentos dos servidores.

Segundo a denúncia do MP, o vereador teria novamente criado outros documentos públicos (portarias de nomeação e exoneração falsas) para fazer prova em juízo de que teriam ocorrido as convocações dos funcionários. No entanto, as pessoas que obtiveram empréstimos na instituição financeira não eram servidores.

O vereador é acusado ainda de ter utilizado artifícios para conseguir informações privilegiadas em relação à decisão que decretou a sua prisão preventiva.

Entretanto, para o relator do processo no STJ, desembargador convocado Celso Limongi, não estão presentes os requisitos necessários que autorizam a prisão cautelar. “O fato de estar o paciente a responder a outros processos não justifica a prisão”, arrematou o desembargador.

Além disso, considerou natural que o vereador tenha procurado obter informações sobre o decreto de prisão, “afinal de contas, está em jogo a sua liberdade”.

O relator salientou que o crime pelo qual o vereador foi denunciado não foi praticado com violência e ele não possui condenação criminal com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso). Por isso, não ficou demonstrada a necessidade de manter o acusado provisoriamente na cadeia.

Celso Limongi votou pela revogação da prisão preventiva, estabelecendo o compromisso de o vereador comparecer a todos os atos do processo, sob pena de invalidar essa decisão. Por unanimidade, a 6ª Turma acompanhou o entendimento do relator.

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