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13/04/2007 - MS Notícias Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Vivo terá que pagar R$60 mil por celular clonado


A Quarta Turma Cível deu provimento parcial à Apelação Cível nº 2007.001147-5O, interposta por Telems Celular S.A., por não se conformar com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maracaju, que a condenou na quantia de R$ 60.090,00 (sessenta mil e noventa reais), além das custas processuais e honorários advocatícios

B. V. C. de P. A Ltda adquiriu da Telems Celular S.A., aparelhos celulares cujas linhas foram clonadas. A fraude fora reconhecida pela empresa, mas ignorou o pedido de rescisão contratual e continuou a emitir e a cobrar as faturas que, evidentemente, não foram pagas, e, diante da inadimplência, incluiu o nome da empresa agropecuária no SERASA.

Telems Celular S.A., sustentou em sua defesa que houve ocorrência de caso fortuito (clonagem), o que a exclui de responsabilidade civil; que a inscrição do nome da autora no Serasa decorreu do não pagamento em dia das faturas “sub judice” e não demonstrou transtornos que configurassem o dano moral e, por último, pediu a redução da quantia de R$ 60.090,00 (sessenta mil e noventa reais) a que fora condenada.

O Desembargador Paschoal Carmello Leandro entendeu que a apelante por ser concessionária de serviços públicos tem que propiciar presteza, segurança, utilizar tecnologia avançada e recursos técnicos hábeis, capaz de evitar que uma linha telefônica seja fraudada por terceiros, como ocorreu no presente caso, portanto, não cabe alegar o caso fortuito. Quanto ao valor indenizatório, sentenciado pelo Juiz , o mesmo deve ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Assim, a Quarta Turma Cível decidiu que restando demonstrado que a prestadora de serviços de telefonia, mesmo após verificar a clonagem de linha telefônica, envia indevidamente nome do cliente para os órgãos de restrição ao crédito enseja indenização por danos morais.

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