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29/06/2008 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Juiz absolve ambulante que vendia produtos piratas


O juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, absolveu um vendedor ambulante, pego enquanto comercializava CDs e fitas de vídeo com características piratas. A decisão está sujeita a recurso.

Para o magistrado, a violação aos direitos autorais é um problema global que deve ser encarado sob o ponto de vista social. Concorda que a reprodução e comercialização de produtos falsificados devem ser combatidas, mas, para ele, o próprio Estado não atua coerentemente, “quando permite a abertura de shoppings populares para comercialização de artigos ditos populares, mas que, na verdade, são uma grande feira de pirataria”, assinalou. O juiz ressaltou que esse fato se tornou aceitável por uma esmagadora parcela da população, consumidora assídua dos produtos.

O próprio Ministério Público, que ofereceu a denúncia, em suas alegações finais, pediu a absolvição do vendedor, com fundamento no princípio da adequação social: “Em determinadas circunstâncias, um comportamento pode deixar de constituir um crime se são consideradas típicas as condutas praticadas dentro do limite da ordem social normal da vida, haja vista serem, assim, compreendidas como toleráveis pela própria sociedade”.

Segundo informa o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o magistrado destacou que a pena mínima de dois anos de reclusão, taxativa ao crime de violação de direitos autorais, é muito exagerada para o caso, porque existem outros meios de eficaz combate à falsificação, tais como apreensão das mercadorias e multa administrativa. Ainda avaliou que a pena deveria incidir sobre os verdadeiros responsáveis pela reprodução e distribuição dos produtos, “que almejam lucro imensurável e quase sempre são comandados por organizações criminosas”, completou.

Considerou a condição simples do acusado, que trabalha como camelô, “talvez não por opção, mas porque o mundo do subemprego é a única coisa que ainda resta para se ganhar a vida”.

“Por tudo isso, entendo que o fato praticado pelo acusado deve ser coibido por outros meios de atuação do órgão estatal, mormente porque os seus antecedentes criminais não indicam outras condutas desabonadoras a merecer privação de sua liberdade de locomoção”, arrematou.

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