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11/01/2005 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Mulher que passou cheque roubado é absolvida pela ausência de prejuízo


Sem que haja efetivo prejuízo patrimonial à vítima, não fica caracterizado o estelionato. Com este entendimento, a 7ª Câmara Criminal do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) absolveu acusada de crime por emissão de cheque roubado. A beneficiada pela decisão tinha dívida de R$ 50,20 em casa comercial e assinara o cheque a fim de quitar o débito referente à compra de ração para cavalo.

Segundo o TJ-RS, a decisão reverte sentença da Comarca de Rio Grande (RS), que previa pena de quatro meses de reclusão, em regime aberto, substituída pela limitação de finais de semana e multa. O Ministério Público, como denunciante, requereu a condenação pela existência de prova do delito (cheque e depoimentos) e pela confissão da ré. Alegou ainda que o princípio da insignificância, ligado ao valor da dívida, não era aplicável.

De outro lado, a defesa sustentou a ausência de danos, “pressuposto do tipo penal incriminador”. Argumentou que, dada a desconfiança do dono do comércio, que ao receber o pagamento logo recorreu à agência bancária, tratava-se de crime impossível. Além do mais, o delito nunca se consumaria por absoluta impropriedade do objeto.

Relator do processo, o desembargador Marcelo Bandeira Pereira considerou elemento relevante, com vistas à absolvição, a situação econômica da apelante, desempregada e dependente da renda do marido pescador. Destacou dos autos o depoimento sincero da mãe da autora, revelando coação exercida pelo credor: “a vítima (comerciante) estava pressionando a ré (autora) para receber o pagamento, dizendo que tomaria o cavalo como forma de pagamento. Na época, a filha era ‘meio irresponsável’ e fazia tudo pelo animal”.

Pareceu ao magistrado que “nas circunstâncias, claramente fragilizada a acusada” em face da pressão exercida pelo dono do estabelecimento. Explicitou ainda a impossibilidade da fraude sem a perda patrimonial. “A entrega do cheque, ato tido como delituoso, não implicou prejuízo algum à vítima, que já era credora de certa quantia, e assim se manteve após a frustração do desconto do título”.

Acresceu jurisprudência a respeito, citando o ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, da 6ª turma do STJ: “cumpre distinguir-se a emissão de cheque como contraprestação, da emissão relativa à dívida preconstituída. Na primeira hipótese, configurados o dolo e o prejuízo patrimonial, haverá crime. Na segunda, não. O estelionato é crime contra o patrimônio. Se a dívida já existia, a emissão de cártula ainda que não honrada, não provoca prejuízo nenhum ao credor”.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Ivan Leomar Bruxel e Nereu José Giacomolli.

PROCESSO RELACIONADO
70008788895
(TJ-RS)

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