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22/03/2010 - Diário de Notícias Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Arrependidos que denunciem corrupção serão perdoados

Por: João Pedro Henriques

Legislação vai criar estatuto do arrependido nos crimes de corrupção, terrorismo e tráficos.

O processo legislativo na comissão parlamentar de combate à corrupção está a encaminhar-se para a criação de uma nova figura no direito penal, o de "arrependido". Tudo aponta, segundo deputados ouvidos pelo DN, que o projecto nesse sentido apresentado pelo CDS deverá ter o apoio do PS e do PSD.

O articulado propõe que o estatuto de arrependido possa ser conferido nos crimes de corrupção e em vários tráficos (droga, armas, pessoas). Prevê que suspeitos desses crimes que colaborem decisivamente com a justiça, ajudando a condenar os culpados, possam ter atenuantes nas medidas de coacção, na acusação, na pena e até na execução da pena. Dito de outra forma: podem nunca chegar a cumprir pena.

A comissão de corrupção foi criada em Dezembro passado - na sequência da revelação do caso "Face Oculta" - e, neste momento, de acordo com vários deputados, já é possível estabelecer um quadro do que será aprovado e do que não será aprovado. É possível, por exemplo, garantir que a criação de um crime de enriquecimento ilícito, defendido pelo PSD e pelo BE, será chumbado, pela conjugação dos votos do PS e do CDS. A comissão já ouviu dezenas de personalidades da comunidade jurídica e, na esmagadora maioria, têm-se pronunciado contra.

O que de certeza passará é a criação do crime urbanístico. Ou seja, a transformação dos ilícitos urbanísticos de multas em pena de prisão (até oito anos), podendo envolver autarcas, funcionários, membros de júris em concursos e até promotores imobiliários (empreiteiros).

Outra certeza é a criação de um Portal da Transparência da contratação pública, sistematizando num só site todos os dados que estão espalhados pelos mais diversos serviços. Fornecerá informação sobre todos os contratos de empresas com serviços públicos, desde o Governo às autarquias, passando por contratos com empresas de capitais públicos. A ideia é fornecer informação sobre os concursos, inclusivamente sobre as empresas que não os ganharem, com informação também sobre os proprietários das empresas.

Outra medida com aprovação já dada como garantida é o alargamento do universo de pessoas obrigadas a apresentar publicamente declarações de rendimentos, como já acontece com vários titulares de cargos políticos.

Esta obrigatoriedade deverá abranger também gestores públicos (em empresas total ou parcialmente públicas), bem como directores e subdirectores gerais. Está em ponderação a possibilidade de os juízes virem a ser abrangidos. Foram os próprios magistrados que para isso se disponibilizaram, quando a sua associação foi depor à comissão parlamentar.

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