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22/03/2010 - Âmbito Jurídico Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Pai e filhos tentam fraudar reclamação trabalhista para receber fazenda penhorada

Por: Augusto Fontenele


Em julgamento na Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI- 2), o Tribunal Superior do Trabalho não acatou recurso de irmãos acusados de fraude em reclamação trabalhista ajuizadas contra o pai, e, na prática, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) de anular todas as transferências de imóveis resultado de cobrança judicial.

A denúncia de fraude foi feita pelo Ministério Público do Trabalho, que entrou com uma ação rescisória para desconstituir sentença da Vara do Trabalho de Varginha (MG), por entender que houve um conluio entre pai e filhos para receber, em troca de supostas dívidas trabalhistas, a fazenda penhorada pelo BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais).

No caso, os dois irmãos entraram com ações trabalhistas com mesmo advogado, tempo de serviço, função, salário e jornada de trabalho, sem a contestação do pai. Foi feito um acordo no valor de R$ 60.000,00, com multa por descumprimento de 50%. O pai não cumpriu o acordo, o que gerou a penhora de 92,00 hectares para cada uma das ações. Não havendo compradores interessados, os bens foram repassados aos filhos e o processo foi extinto.

Ao aceitar a denúncia de fraude, o Tribunal Regional usou, entre outros argumentos, a “confissão” do pai. Ele teria sido procurado pelos filhos pedindo o equivalente de 36,6 a 48 ha entre troca de direitos trabalhistas, mas respondeu que isso não era possível, pois a fazenda estava penhorada pelo BDMG. No entanto, devido à insistência deles, ”afirmando que com o ingresso com ações trabalhistas, o problema da penhora se resolveria”, ele cedeu às pressões.

Ao julgar recurso ordinário contra a decisão do TRT, o relator na SDI 2, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, entendeu existirem no processo “elementos indiciários da simulação perpetrada entre as partes, firmes no propósito de viabilizar a manutenção de - ao menos - parte da Fazenda no patrimônio da família, livre da incidência de ônus e gravames e, ainda, em prejuízo de direitos de credores.”

Acrescentou que nunca se localizou a “formalização de contratos de trabalhos entre pai e filhos, como também nunca se questionou a validade desses vínculos empregatícios”. Em outras ações trabalhistas de valores menores, o pai teria adotado comportamento diametralmente oposto, utilizando todos os instrumentos legais em sua defesa.

Posteriormente, o pai tentou anular a transferência da fazenda para os filhos sob alegação de “preço vil” na avaliação do imóvel. A reação tardia dele, de acordo com o relator, “encontra fácil explicação na relação de animosidade que passou a existir entre pai e filhos, situação verificada nos autos” devido a problemas de transferências de terra. (RR-49900-66.2008.5.03.0000)

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