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09/03/2010 - Ceará Agora Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Fraude em Obras: Bloqueados bens de Ex-Prefeito de Brejo Santo

Por: Antonio Oliveira


A Justiça Federal decretou, com base em investigações da Controladoria Geral da União (CGU) e a pedido do Ministério Público Federal, a indisponibilidade de bens dos ex-prefeitos do Município de Brejo Santo, Arônio Lucena e Wider Landim, irmão do deputado estadual Welington Landim (PSB). A reportagem está na edição do Jornal do Cariri, que circula a partir desta terça-feira.

O caso faz parte da Operação Fumaça desencadeada, no ano passado, para apurar denúncias de má aplicação dos recursos da Fundação Nacional de Saúde. Na mesma operação, a Polícia Federal recolheu documentos que apontam indícios de irregularidades nas obras do aterro sanitário do município de Iguatu, administrado pelo prefeito Agenor Neto (PMDB). Wider e Arônio, em companhia de ex-secretários da Prefeitura de Brejo Santo e de servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), foram denunciados por envolvimento com irregularidades na aplicação de recursos federais em obras de saneamento básico e melhorias sanitárias domiciliares que geraram prejuízos de R$ 629.000,00 aos cofres públicos. A decisão é assinada pelo juiz da 16ª Vara da Justiça Federal, em Juazeiro do Norte, Bruno Leonardo Câmara Carrá. O seqüestro dos bens é uma medida preventiva que proíbe os acusados das irregularidades na aplicação de recursos públicos a venderem ou transfererim bens – como carros e imóveis. O crime é de improbidade administrativa e envolve, além dos ex-prefeitos de Brejo Santo, Wider Landim – irmão do deputado estadual Welington Landim, o ex-secretário de Obras do Município, João Bosco Pereira Araújo, os ex-presidentes da Comissão de Licitação, Francisco Ambrósio Sampaio e Marcondes Eraldo Luciano de Sousa, a servidora Maria do Socorro T. Cavalcante, os servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) Ricardo Barbosa Nunes, Fábio Freitas de Lima, José Benjamin Machado Maia e as Construtoras NJ, Construeri Engenharia, Sales Viana, Mirpi, Patrol e Secongel Serviços Ltda, com os seus responsáveis. De acordo com os documentos enviados pelo Ministério Público Federal encaminhados à Justiça Federal, a presente ação civil por ato de improbidade administrativa, cujo objetivo consiste em responsabilizar os ex-gestores do Município de Brejo Santo, o ex-secretário Municipal de Obras, alguns servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), bem como pessoas jurídicas listadas, é ajuizada tendo por base aas provas produzidas e obtidas pela Controladoria Geral da União.O texto da denúncia, assinado pelo procurador da República Rafael Ribeiro Rayol, registra que, no bojo das investigações da CGU, ‘’se constata a ocorrência de diversas irregularidades que revelam graves lesões ao erário federal e a princípios elementares da administração pública, como a contratação de empresas com base em licitação fraudulenta’’. Conforme, ainda, Rafael Rayol, ‘’a atuação do órgãp de controle, na espécie, deu-se quando do aprofundamento das investigações atinentes à celebração e execução do convênio No 094-2004’’.

IRREGULARIDADES CONSTATADAS

- Fortes indícios de montagem de licitação- Ausência de cláusulas obrigatórias no contrato firmado entre o município e a empresa contratada- Serviços não concluídos ou realizados com falhas, apesar do pagamento da integralidade do preço- Irregularidades na organização do processo de licitação e existência de vínculos entre os licitantes- Indícios de falsificação de assinaturas em documentos públicos da Prefeitura Municipal de Brejo- Informações não correspondentes à realidade registradas por fiscais da Funasa em relatórios de visitas técnicas- Alteração no projeto de construção sem prévia autorização do concedente e sem discriminação de custos- Associação de empresas para fraudar o procedimento licitatório.

IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA

A Constituição Federal, em seu artigo 37, artigo 4º , prevê a responsabilização a que devem ser submetidos os administradores improbros: ‘’os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível’’. O administrador improbo, na citação do procurador Rafael Rayol, é aquele que, utilizando-se da sua condição de gestor da coisa pública, obtém, para si ou para outrem, vantagem indevida ou, simplesmente, lesa o erário ou fere princípios administrativos, sem o necessário recebimento de qualquer vantagem indevida’’.

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