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10/03/2010 - SEGS Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Seguradora. Roubo x Estelionato

A responsabilidade de vossa organização pela perda do veículo deixado pelo cliente no estacionamento.

ão há que se confundir a ocorrência de um estelionato com roubo. O direito da seguradora de não pagar.

Artigo do Dr. Antonio Carlos Amaral Leão.

Mestrado em Direito Empresarial e Doutorado em Direito Econômico e Sociedade. UGF RJ.

Prezado colega Dr.

Diretor da empresa

Consulta-me V. S a sobre a ocorrência da qual resultou o BO número da Delegacia Policial.

Verifico que no mesmo consta em síntese, que um cliente deixou um veículo de alto valor , uma Toyota para alinhamento e lubrificação, quando lhe foi entregue um ticket com o valor para pegar o auto posteriormente .

Ocorre que um terceiro, chegando ao local, e se dizendo o proprietário do veículo, pagou em dinheiro os serviços e saiu com o auto, quando posteriormente chegou o verdadeiro proprietário do mesmo, que evidentemente não o encontrou.

Com o máximo respeito e acatamento, entendo bem a irresignação desta empresa, mas tenho o dever e a obrigação de dizer que os senhores estão totalmente errados juridicamente segundo a minha opinião, e não há nenhuma responsabilidade da empresa seguradora que está correta ao negar o pagamento, assim como também não há nenhuma responsabilidade de vosso corretor nesta ocorrência.

Vossa empresa por vossos prepostos falharam no dever de vigilância, que até entendo pelo excesso de serviço, mas não há base legal para obrigar a seguradora ao pagamento desta ocorrência jurídica.

Justifico a minha opinião sub censura .

A apólice se seguros é clara quanto a cobertura em CASO DE ROUBO , e pela ocorrência registrada , sem a menor dúvida , roubo algum ocorreu , e sim um estelionato , pois a pessoa que se apresentou e pagou pelos serviços do veículo não era o seu legítimo proprietário , e levou o mesmo sem qualquer violência. , caracterizando o crime patrimonial mediante fraude.

Ad argumentandum, o crime de estelionato pode ter mais de um sujeito, tanto o é aquele ludibriado em sua boa fé como a própria pessoa prejudicada, in RT 603/411 .

Caracteriza-se o estelionato pela presença de seus elementos constitutivos, a saber: o artifício fraudulento, o induzimento, por meio dele , das vítimas em erro, o prejuízo por estas sofrido, o correspondente locupletamento ilícito dos agentes e do dolo, conforme r. decisão in RT 572/ 385.

Idem, no sentido de que o estelionato é caracterizado pelo emprego de meio fraudulento , para obter vantagem indevida. Reside aí a ação física do crime , ou seja , induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, conforme decisão exposta no JUTACRIM 94/215 .

Ante o exposto, pela ocorrência relatada, e constante do BO efetuado há mais de 90 dias , entendo que como a apólice de seguros cobre a ocorrência de roubo, e a hipótese versada foi de nítido estelionato , esta não cobre o evento, pelo que não tem a seguradora a menor obrigação de pagar.

E, com o devido respeito , ante a clareza dos fatos, entendo e rigorosamente sub censura, que está fadada ao insucesso a ação ordinária movida contra a seguradora, assim como absolutamente indevido o pedido de danos puramente morais conforme formulado.

Por derradeiro, não verifico nada de errado juridicamente ante as verbas a que vossa organização foi condenada, conforme a outra consulta desta data, estando correta a verba do dano moral e sua consequente correção pelo índice do TJ RJ a contar da data da sentença, assim como os juros de mora a contar do evento danoso na forma de Súmula 54 de nosso STJ, e por derradeiro, os lucros cessantes com correção monetária a partir da propositura da ação.

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