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02/03/2010 - Tudo Global Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Banda larga: fraude da velocidade na Justiça


O Idec entrou ontem (22/2) com um recurso, em segunda instância, no Tribunal Regional Federal (TRF), contra a decisão do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo, que exclui a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Instituto para assegurar a prestação do serviço de banda larga conforme a oferta.

O Idec refuta o entendimento do juiz de que a Anatel não tem responsabilidade sobre a contratação do serviço. Como a agência quem homologa os contratos, ela deve determinar a substituição de cláusulas abusivas, como as que eximem as empresas de garantir a velocidade de acesso à internet de acordo com o prometido. “A presença de cláusulas abusivas em contratos que passaram pela homologação da Anatel atenta contra o Código de Defesa do Consumidor [CDC] e expõe a omissão da agência na regulação e fiscalização do setor”, defende Maíra Feltrin, advogada do Idec.

Com a decisão de retirar a Anatel do processo, a ação não pode mais correr na Justiça Federal. Por isso, o Idec entrou também com o pedido de que a ação prossiga, pela Justiça Federal, enquanto se julga o recurso. O Idec aguarda a apreciação do TRF.

A ação

Em 15 de janeiro o Idec ajuizou a ACP contra as empresas Telefônica, Net, Brasil Telecom (BrT) e Oi (Telemar), e a Anatel para fazer cumprir o direito à informação, um dos pilares do CDC, já que o que vinha ocorrendo era a divulgação massiva de propagandas enganosas sobre a qualidade e a eficiência dos serviços de banda larga.

Um teste feito pelo Idec em parceria com o Comitê Gestor da Internet (CGI) em 2008 constatou que as empresas não entregam a velocidade prometida. No caso da Net, por exemplo, em vários horários a capacidade de transmissão de dados não passou de 40% do que foi contratado.
Para piorar, todas as operadoras expressam em seus contratos que “fatores externos” podem influenciar na velocidade de conexão, numa clara tentativa de se eximir da responsabilidade pela qualidade do serviço.
No entanto, a prática é absolutamente ilegal, segundo o artigo 51 do CDC, que declara nulas as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor pela qualidade do serviço.

Além do teste, uma enquete realizada no site do Idec em dezembro do ano passado revelou que 85% dos usuários acham que a velocidade da sua internet não corresponde ao que foi contratado.

Como aponta Maíra Feltrin, a velocidade é o principal chamariz da venda do serviço de banda larga em uma publicidade. “A expectativa legítima do consumidor no momento da contratação é obter o acesso à internet da forma como foi anunciado”, destaca. “Qualquer alteração nessas condições será causa de frustração e, portanto, de violação do princípio de boa-fé objetiva. Além de caracterizar publicidade abusiva e prática contratual ilícita”, completa a advogada.

Por isso, o Idec requer que as empresas garantam a velocidade de banda larga anunciada em publicidade, no contrato ou em qualquer outro tipo de oferta. A ação pede ainda que o consumidor pague proporcionalmente à velocidade entregue de fato, e que seja garantida a possibilidade de rescisão contratual sem multa em caso de descumprimento da oferta ou má prestação do serviço.

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Comentários


Autor e data do comentário: Adão de Assunção Duarte - 08/03/2010 22:04

O assunto é de grande interesse, muita relevância até, devendo continuar na Justiça Federal e também para que seja decidido em defesa dos consumidores e dos magníficos princípios que formam e informam o nosso Código de Defesa do Consumidor. Terçamos para que o processo não se arraste muito na sua tramitação...
Salvador, Ba, 08.03.2010.
Adão de Assunção Duarte
Advogado, Professor Universitário etc


Autor e data do comentário: Malagoli, Orlando Jr. - 08/03/2010 16:08

Creio, seria de direito e justo que os consumidores fosse informados não do máximo e sim do mínimo com a possibilidade de atingir um máximo de... Ao menos estaríamos ciente do que realmente poderíamos receber. Na realidade somos enganados o tempo todo e ao efetuarmos os testes comprobatórios de velocidade nunca temos como reclamar, uma vez que é preciso no mínimo quatro tentativa para sermos atendidos e ouvirmos que "as chaves serão manobradas", e blá-blá-bá, blá-blá-bá.



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