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24/03/2007 - MídiaMax News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Senado debate mais rigor contra crime de lavagem de dinheiro

Por: Jorge Franco


A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado agendou para terça-feira (dia 27) uma reunião para discutir medidas de maior rigor e endurecimento na punição ao crime de lavagem de dinheiro.

A duscussão do assunto será aberta com a análise de quatro proposições que tramitam em conjunto, cujas sugestões são parcialmente contempladas em substitutivo elaborado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).

A base do substitutivo foi projeto de lei (PLS 209/03) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que amplia o rol de antecedentes à lavagem de dinheiro e oferece mecanismos para aperfeiçoar a punição do delito.

O relator também acolheu três emendas, duas de Valadares e uma da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que tratam do reconhecimento do tráfico de animais como antecedente à lavagem de dinheiro e da exclusão da lavagem de dinheiro dos limites pecuniários da fiança prevista no CPP (Código de Processo Penal).

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