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15/02/2010 - Jornal Agora Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Fraudes contra a Administração Pública

Por: Dirceu Cardoso Gonçalves


O projeto que o governo acaba de enviar ao Congresso, estabelecendo punição, multas milionárias e até fechamento de empresas que praticam fraudes contra a administração pública, é uma peça altamente chamativa, especialmente num ano eleitoral. Propõe multas de até R$ 6 milhões, sequestro do patrimônio e fechamento compulsório para ressarcimento de prejuízos com fraudes em licitações, pagamento de propinas a servidores públicos ou maquiagem de serviços e produtos vendidos às repartições. Também é explícito ao apontar como alvos das sanções as corporações criadas para fachada ou lavagem de dinheiro, e ao vetar o acesso dos fraudadores a programas e incentivos governamentais.

Embora traga em seu bojo a estampa da moralização, a matéria provoca muitas dúvidas. Primeira: todo esse quadro de sanções já não existiria dentro da legislação comum em vigor? Segunda: com a compulsoriedade das sanções, não haveria o risco do próprio Poder Executivo, fortalecido, passar a perseguir adversários dos governantes e até provocar insegurança jurídica? Terceira: com o tacão erguido sobre a cabeça do empresariado, mesmo que supostamente só em relação aos fraudadores, não haveria fuga de investimentos?

Até o cidadão mais simplório pensa que, sendo a sétima ou oitava economia do mundo, o Brasil possui atualmente mecanismos suficientes para controlar a movimentação dos capitais e, principalmente, aplicar sanções àqueles que vierem a descumprir regras. Tudo na justa medida, sob a égide da legislação e supervisão do Ministério Público e do Poder Judiciário. Se isso não existir, temos muito a lamentar. Mas não podemos correr o risco de entregar o poder de decisão exclusivamente ao Executivo, pois vivemos numa democracia onde os poderes são harmônicos, independentes, mas complementares.

Ultimamente temos presenciado iniciativas governamentais equivocadas que em vez de remeter à sonhada democracia plena, parecem conduzir a um regime forte, até mesmo uma ditadura, coisa que o povo não quer. Especula-se, inclusive, a possibilidade, ainda que remota, de Lula estar sofrendo influências dos “compañeros” Hugo Chavez, Evo Morales e até mesmo do aposentado Fidel Castro. Se isso estiver de fato ocorrendo, é bom parar!

Nosso país possui um vasto e tradicional arcabouço legal, construído por figuras do mais alto saber jurídico e político. Com a adoção de novas tecnologias e métodos, os mecanismos de fiscalização ganham força a cada dia que passa. Em vez de criar novas leis, executivistas como a agora proposta ao Congresso, o governo tem o dever de cumprir e fazer cumprir integralmente as já existentes. Deve perseguir sem trégua todos os empresários e indivíduos que fraudam ou burlam processos públicos e de alguma forma trazem prejuízos à confiabilidade de nossa economia e a terceiros. Isso é dever de ofício, nem sempre cumprido.

Há que se cobrar implacavelmente todas as fraudes, falhas e falcatruas cometidas por quem quer que seja, inclusive pelos políticos, sem dar ao governo a função de juiz ou algoz. A sociedade possui todos os meios para promover as reparações. Basta vontade e o necessário patriotismo para executá-los.

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