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26/01/2010 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Justiça nega liminar a auditores fiscais envolvidos com fraudes no exterior


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou liminar a dois auditores fiscais acusados de prática de negócios ilícitos relacionados ao comércio exterior. Os acusados foram alvo de Operação Duty Free, da Polícia Federal, deflagrada no fim de 2008 no Estado do Espírito Santo, e pretendiam com o habeas corpus trancar a ação penal.

De acordo com informações do tribunal, o suposto esquema desmontado pela Polícia Federal era dirigido pelos auditores fiscais da Receita Federal, que utilizavam seus cargos e prestígio para agilizar os processos de importação, sonegar impostos e executar outras fraudulências, como corrupção passiva.

No entendimento do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, os pedidos não apresentam os pressupostos necessários para a concessão da liminar. Dessa forma, o ministro acentuou não haver plausibilidade do direito requerido.

As defesas alegaram incompetência do Juízo da 1ª Vara de Vitória (ES) para julgar o caso, pois os delitos seriam genéricos e não caracterizariam crime funcional. No entanto, o envolvimento dos servidores públicos foi considerado de interesse da União pelos magistrados do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento dos fatos. Insistiram, ademais, na possível inépcia da denúncia, mas o STJ não acolheu a alegação, já que os crimes referiam-se ao próprio mérito da ação.

O presidente do STJ explicou que, em razão da complexidade das decisões, é necessário que a apreciação definitiva e profunda dos autos seja feita em juízo natural. O exame do processo exigiria, ainda, a análise do próprio mérito do habeas corpus, o que cabe ao colegiado fazer, no caso a 5ª Turma do STJ, na qual o relator é o ministro Jorge Mussi.

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