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22/01/2010 - Última Instância Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Fabricante publicará frases sobre fraudes trabalhistas no rótulo dos produtos


A empresa de bebibas Viton 44, que comercializa as marcas Guaravita e Guaraviton, veiculará nos rótulos de todos os produtos e nos cartazes publicitários mensagem de conscientização contra fraudes trabalhistas. A medida é decorrente do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado perante o MPT (Ministério Público do Trabalho) no Rio de Janeiro.

O MPT abriu investigação contra a empresa após receber denúncias referentes a pagamentos indevidos, como salários “por fora”, terceirização ilícita e jornada irregular. O inquérito ficou a cargo da procuradora do Trabalho Guadalupe Louro Turos Couto. Segundo a procuradoria, a empresa pagava uma parte do salário sem que os valores estivessem registrados na carteira de trabalho e assim ficava isenta do pagamento de encargos trabalhistas, previdenciários e tributários.

De acordo com os autos do inquérito, havia também intermediação ilícita no setor de embalagens, uma vez que cooperativados cumpriam jornada e tinham superior hierárquico, comprovando assim a existência de requisitos da relação de emprego.

As frases utilizadas nos rótulos e cartazes são provenientes de campanha desenvolvida pelo Núcleo de Combate às Fraudes Trabalhistas da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região em 2008. A campanha será iniciada no próximo dia 1º e terá duração de dois anos. O descumprimento do TAC acarretará multa diária de R$ 2.000.

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