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21/01/2010 - O Dia Online Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

MP denuncia ex-Prefeito de Petrópolis por fraude em licitação


Rio - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia, nesta quinta-feira, contra o ex-Prefeito de Petrópolis Rubens José França Bomtempo e outros 11 envolvidos em um esquema de fraude em processo licitatório da Administração Pública durante o ano de 2007. Eles são acusados, também, de formação de quadrilha.

Segundo a Promotora de Justiça Maria de Lourdes Féo Polonio, os denunciados engendraram processo licitatório ilegal para a colocação de equipamentos de fiscalização eletrônica – radares fixos e móveis –, conhecidos como “pardais”.

Ainda de acordo com a denúncia, eles infringiram, também, normas morais que regem a Administração Pública, pois os equipamentos de fiscalização eletrônica, ao invés de serem instalados nos locais de maior ocorrência de acidentes, foram colocados em outras vias em que, notadamente, há uma maior afluência de tráfego. “Dessa forma, fica claro que o benefício da população não era o objetivo da colocação de tais apetrechos”, disse a Promotora.

Maria de Lourdes Féo Polonio afirmou que a licitação foi feita em latente desconformidade com os artigos 6º e 7º da lei 8.666/93 – Lei de Licitações.

“O preço dos quatro contratos assinados pela Engebrás S/A – Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática com o poder concedente, no caso a CPTrans, para instalação e operação dos equipamentos de fiscalização de velocidade de tráfego foi arbitrado a partir da expectativa de receita ao invés de ter-se dado em função do valor de mercado ou de produção dos equipamentos; não sendo possível ainda se chegar às estimativas de custos consideradas nos procedimentos licitatórios a partir das características técnicas definidas nos Projetos Básicos dos contratos”, escreveu a Promotora na denúncia.

Tal ilegalidade se deu uma vez que em todos os contratos celebrados entre a CPTrans e a Engebrás S/A, o valor para pagamento foi estipulado a partir da expectativa de receita referente aos valores a serem pagos efetivamente pelas multas aplicadas aos infratores. Tais valores seriam creditados na conta da CPTrans e repassados diretamente para a conta da Engebrás.

O primeiro contrato foi celebrado em 28 de junho de 2007 para a instalação de um equipamento de fiscalização eletrônica pelo prazo de três meses, devendo a Engebrás S/A ser remunerada em R$ 45 por multa aplicada e efetivamente paga, havendo uma previsão de 660 multas, o que gerou um custo estimado de R$ 29.700. Esse primeiro contrato foi prorrogado para mais dez equipamentos de fiscalização.

Posteriormente, em 28 de agosto de 2007, foi celebrado um segundo contrato para a instalação de dois equipamentos de fiscalização eletrônica pelo prazo de três meses, devendo a Engebrás S/A ser remunerada em R$ 42 por multa aplicada e efetivamente paga, havendo uma previsão de 1.320 multas, gerando custo estimado de R$ 55.440. Nesse contrato também houve prorrogação por mais dez equipamentos de fiscalização.

Já o terceiro contrato foi celebrado em 09 de novembro de 2007 para a instalação de dez equipamentos de fiscalização eletrônica pelo prazo de 12 meses, devendo a Engebrás S/A ser remunerada em R$ 38 por multa aplicada e efetivamente paga, havendo uma previsão de 32.400 multas; gerando custo estimado de R$ 1.231.200.

Por fim, o quarto contrato foi celebrado em 19 de dezembro de 2007, para a instalação de dez equipamentos de fiscalização eletrônica pelo prazo de 12 meses, devendo a Engebrás S/A ser remunerada em R$ 30,40 por multa aplicada e efetivamente paga, havendo uma previsão de 31.800 (trinta e uma mil e oitocentas) multas, o que gerou um custo estimado de R$ 966.720.

“Dessa forma, fica claro que não houve Projeto Básico nos termos da Lei n.º 8.666/93. Não houve estudos técnicos preliminares que avaliassem o custo da obra. Não houve orçamento detalhado do custo global da obra. Não havia previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações decorrentes da licitação. E, ainda, foi desrespeitado o §3º do art. 7º da Lei n.º 8.666/93, que veda a inclusão no objeto da licitação da obtenção de recursos financeiros para a sua execução”, disse Maria de Lourdes Féo Polonio.

Os outros denunciados são Eduardo Ascoli de Oliva Maya, então Diretor-Presidente da CPTrans; Gilmar Silva de Oliveira, à época Diretor Técnico Operacional da CPTrans; Rosalinda Cândida Soares, Aguinaldo Augusto de Mello Júnior, Marília Oliveira Coutinho Fonseca, Rogéria Maria Canedo Gumarães e Hélio Silvio da Rocha, que integravam a Comissão de Licitação; Valmir Osório dos Santos, engenheiro responsável pela elaboração do Projeto Básico contrário à lei; e Leonel Abrão, Newman José Divino Marques da Silva e Rodofo Valentino Imbimbo, representantes da Engebrás S/A.

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