Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

06/01/2010 - O Documento Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Acusado de estelionato fica livre por demora no julgamento do processo


No ano de 2005, em posse de documentos falsos, um jovem comprou, no crediário, um aparelho de telefone celular em uma loja no município de Mirassol D´Oeste, 300 Km de Cuiabá. Posteriormente, após o atraso no pagamento das parcelas, foi verificada a prática de estelionato realizada pelo jovem B.A.T.

O jovem foi, então, denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPE) pelo crime de estelionato (art. 171 do CP). O processo tramitou normalmente, as testemunhas foram ouvidas e o acusado foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão. A Defensoria Pública, que atuou em defesa do jovem, havia pleiteado, em caso de condenação, a substituição da pena restritiva de liberdade por uma pena alternativa, visto o crime como de menor importância. Em um recurso de apelação a Defensoria solicitou que a pena de reclusão fosse substituída pela pena de multa, o que foi negado pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

O processo aportou na Procuradoria da Defensoria Pública, que atua a partir do segundo grau da Justiça. Com a ação em mãos, o procurador Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo se atentou para o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia pelo juízo da Comarca de Mirassol (04/08/05) e prolação de sentença: dois anos e cinco meses.

Para Dr. Márcio Dorilêo, de acordo com os artigos 109, do Código Penal, que trata dos prazos prescricionais, e artigo 115, que cita “são reduzidos da metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos...”, verifica-se a prescrição retroativa do crime, visto que tal delito seria prescrito em dois anos, para o réu com menos de 21 à época do crime.

Por isso foi impetrado um Habeas Corpus (HC) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), solicitando a extinção da punibilidade, por conta da prescrição retroativa. Dando entrada em agosto de 2009, no dia 15 de dezembro o HC foi acolhido por unanimidade, propiciando a B.A.T. a liberdade e "ficha limpa".

De acordo com o procurador, “o Ministro Arnaldo Esteves Lima foi o relator do processo, e a ementa do STJ é, em outras palavras, uma chamada de atenção ao Estado, ao poder público”.

Em relação à duração razoável de um processo, Dorilêo afirma que “a punição para o Estado é o reconhecimento em favor do réu, mesmo condenado, da prescrição do crime”, o que o deixa com o nome limpo, “como se nada tivesse acontecido”.

"Prescrição é sinônimo de impunidade e descrédito na Justiça. Temos que combater isso, dotando o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública de meios e instrumentos para que venhamos todos a resguardar o primado constitucional da duração razoável do processo. Celeridade, esse é o grande mote que o Conselho Nacional de Justiça tem buscado", finalizou.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 217 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal