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17/12/2009 - G1 / EFE Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Justiça do RJ absolve britânicas acusadas de tentativa de fraude


Rio de Janeiro, 17 dez (EFE).- As duas turistas britânicas que tinham sido condenadas no Brasil a um ano e cinco de meses de serviços comunitários por tentar roubar sua companhia de seguros foram absolvidas hoje e poderão deixar o país.

A absolvição de Shanti Andrews e Rebecca Claire, ambas de 23 anos, foi aprovada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que deixou sem efeito a condenação anterior, datada de 19 de agosto, pelos crimes de tentativa de estelionato e falsidade ideológica.

Andrews e Claire foram detidas em 26 de julho no Rio de Janeiro após denunciarem à Polícia o roubo de suas bagagens, que supostamente tinha ocorrido 13 dias antes.

Segundo a Polícia, a intenção das duas britânicas era roubar o seguro, pois os pertences de ambas foram encontrados no albergue no qual estavam hospedadas, razão pela qual a 27ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rio as condenou a 17 meses de serviços comunitários.

Ao julgar hoje a apelação apresentada pelos advogados da defesa, o juiz responsável pelo caso, Geraldo Prado, considerou que uma prova ilegal foi apresentada no processo, já que, ao permitir que um funcionário do albergue entrasse no quarto das duas turistas para ver se a bagagem denunciada como roubada estava ali, a Polícia violou um artigo constitucional.

"A Constituição da República consagra entre os direitos e garantias individuais a inviolabilidade do domicílio, como fator de proteção à esfera da liberdade individual e à privacidade pessoal", argumentou Prado.

A decisão de hoje ordena também que as duas britânicas tenham os passaportes devolvidos para que possam sair do país, o que será notificado à Polícia Federal.

Segundo o juiz, também foi violado no processo o Artigo 5º da Constituição porque as duas estrangeiras não foram informadas de que tinham direito a guardar silêncio sobre as acusações. EFE

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