Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

07/12/2009 - Agência Câmara Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Hospedar-se sem dinheiro poderá deixar de ser fraude

Por: Noéli Nobre


A Câmara analisa o Projeto de Lei 5642/09, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que deixa de considerar como fraudes os atos de comer em restaurantes, hospedar-se em hotéis e usar transporte sem o dinheiro necessário para pagar por esses serviços. A proposta revoga o artigo 176 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que prevê pena de detenção de 15 dias a 2 meses ou multa para a pessoa que praticar esses atos.

O projeto foi sugerido à comissão pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), cidade de Minas Gerais. A entidade sustenta que essas condutas são de menor potencial ofensivo e devem ser consideradas apenas como ilícitos civis. Nesse caso, as sanções incluiriam indenização, restituição, multa e despejo, entre outras.

Segundo o integrante do Condesesul Andre Luiz Alves, o artigo do Código Penal que se pretende revogar pressupõe má-fé do consumidor, o que nem sempre é verdade. "Às vezes, a pessoa vai almoçar, percebe que não tem o dinheiro e é presa por causa disso. Há uma presunção de dolo e má-fé, sendo que é o contrário. Se ficar provada a má-fé, existe o artigo 171, que é o do estelionato. O comerciante não estará desprotegido", argumenta.

Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 191 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal