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29/11/2009 - Diário do Nordeste Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Internet terá marco regulatório

Por: Marcelo Raulino

A proposta será um meio-termo entre os que defendem a liberdade de expressão e os que desejam restrições.

Entre a cruz e a espada, o presidente Lula resolveu tomar para si a decisão sobre a criação de uma legislação específica para a internet e definiu a criação do marco regulatório como a saída para o impasse.

Essa ideia, inclusive, já vinha sendo defendida por professores da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que foi palco, no dia 29 de outubro passado, do lançamento do debate sobre o tema.

No mesmo dia o MJ lançou um blog: http://culturadigital.br/marcocivil/ para começar a discussão sobre o tema. Os debates ocorrem tanto virtualmente, pela rede de computadores, quanto em reuniões em diversas cidades. Na última terça-feira, dia 24, o debate sobre "Internet do Futuro" aconteceu em São Paulo, quando o tema foi discutido no painel sobre "Regulação da internet e os próximos desafios".

Para participar da consulta, na página eletrônica do marco civil, a pessoa pode inserir comentários ao longo dos tópicos específicos do texto-base. Todos participantes virtuais terão acesso aos comentários feitos ao projeto, ocasionando assim um debate para a elaboração da proposta. Os resultados servirão de base para a elaboração do anteprojeto de lei, a ser enviado ao Congresso Nacional.

Tanto no projeto de Azeredo quanto no do Ministério, os provedores teriam que guardar todos os registros de conexão de seus usuários - horário de log on (entrada) e log off (saída) - em seus arquivos.

Pelo cálculos do Ministério da Justiça, a primeira fase de discussões do marco regulatório acaba em 17 de dezembro e o projeto deve ser enviado ao Congresso em março de 2010. Mas mesmo com os prazos pré-definidos os cidadãos poderão ainda dar sugestões durante o recesso de fim de ano, no blog do marco civil.

Os internautas brasileiros terão a partir do próximo ano uma legislação indicando seus direitos e deveres, com a criação do marco civil regulatório da Rede Mundial de Computadores. O projeto será discutido com a sociedade antes de ser enviado para o Congresso Nacional e terá como missão eliminar as dúvidas sobre o uso da ferramenta digital.

A proposta deve ser um meio termo entre o desejo dos brasileiros que utilizam a internet até como ferramenta de trabalho da liberdade de expressão e dos representantes do Legislativo, do Judiciário e do próprio Executivo que tencionavam propor leis restritivas para o meio.

O Ministério da Justiça já vinha elaborando uma proposta que visava criar normas rígidas para identificação dos internautas, inclusive fixando normas para que os provedores obrigatoriamente tivessem que enviar dados como RG e nome dos pais, de todos os internautas quando fossem solicitados pela Polícia Federal ou Justiça.

O cadastro forçado tinha como objetivo, segundo o Ministério, focar os criminosos da rede, entre eles pedófilos, clonadores de cartões, golpistas de internet banking e ladrões virtuais, dentre outros.

A proposta do MJ chegava a ser mais restritiva que o projeto de lei do senador mineiro Eduardo Azeredo (PSDB), o 84/99, apelidado de "AI 5 Digital" que agora tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação do Senado Federal(CTCI). O projeto, apesar das criticas continua tramitando na Casa.

CYBER CRIMES
Legislação do País é tímida, mas já tipifica alguns crimes

A legislação brasileira atual, apesar de tímida, já coíbe algumas práticas consideradas abusivas da internet. Os sorteios de prêmios em um site, por exemplo, só podem ser realizados com autorização do Ministério da Fazenda. Já utilizar textos e imagens devem seguir a legislação dos direitos autorais.

Os sorteios e promoções estão regulamentados pela Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e pelo Decreto n° 70.951, de 9 de agosto de 1972, que diz que a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda. Estão fora dessa norma os prêmios concedidos em concursos de caráter cultural, artístico, desportivo e recreativo, desde que não se cobre pela participação.

Já com relação aos direitos autorais, a legislação brasileira é clara. A lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, em seu artigo 13, fixa que autor da obra tem os direitos de reprodução e exploração econômica enquanto estiver vivo. Após sua morte, os direitos são transferidos aos herdeiros e sucessores pelo período de setenta anos, contados a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento. Decorrido esse período, a obra cai no domínio público.

Muitos internautas poderiam evitar dores de cabeça se simplesmente pedissem autorização, por escrito, do autor do texto e do fotógrafo. Em 2007, a jornalista paulista Alessandra Silvério ganhou na Justiça uma indenização de R$ 42 mil da Igreja do Avivamento Mundial - Assembleia de Deus, em Osasco, que reproduziu ipsis litteris um texto dela produzido como Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado "Jornalismo, uma questão de ética", como se fosse uma matéria do jornal da instituição religiosa de nome "Mensageiro Cristão".

Além do contato direto com o autor, existem sites que permitem o uso de fotos que só exigem o crédito, como www.flickr.com. O bom mesmo é seguir o artigo 33 da lei 9.610, que diz que ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Blogueiros são alvos da Justiça

Campo fértil para a livre exposição de ideias, os blogs, considerados diários eletrônicos, rapidamente se popularizaram no mundo. A interatividade da ferramenta que possibilita que o autor mantenha um contato direto com seus leitores, é um dos principais atrativos do sistema. Mas aí é que mora o perigo. Muitos blogueiros, até por desconhecerem a legislação, podem ser alvos de processos por comentários de terceiros.

O caso mais recente foi do cearense Emílio Moreno, estudante de jornalismo que mantém o blog Liberdade Digital. Esse foi condenado a pagar R$ 16 mil à diretora de uma escola por um comentário ofensivo feito por um anônimo, que comentava uma briga entre alunos na escola.

O problema é que o autor de um blog não está isento de responsabilidade civil ou mesmo criminal decorrente do comentário de terceiros em sua página eletrônica. O caso pode piorar para o lado do blogueiro se ele tiver a ferramenta para autorizar, editar ou apagar os comentários. Quando o comentário é anônimo ou enviado por e-mail inexistente a recomendação é que o comentário, caso seja ofensivo a terceiros, seja apagado ou mesmo não seja liberado para a página.

A acusação mais comum contra blogueiros é de crimes contra a honra. Que pode ter como condenação a prestação de serviços à comunidade ou multa.

Censurados

O Blog ´Tijoladas do Mosquito´, assinado por Amilton Alexandre, foi cassado por uma juíza de Santa Catarina. Amilton fez comentários contra a senadora Ideli Salvatti (PT), ela não gostou e entrou com um processo contra o blog. A juiza concedeu liminar ordenando a concessão do direito de resposta à senadora e, em seguida ordenou a cassação do blog e o impedimento de que o editor publique até mesmo charges e matérias de jornais (ou quaisquer outros meios de comunicação) a respeito da senadora.

A jornalista Alcinéa Cavalcante, é conhecida como destemida e a única a enfrentar o senador José Sarney no Amapá. Ela foi indiciada pela Polícia Federal por um comentário publicado em agosto em seu blog ofendendo Sarney. Um leitor comentou, em um post em que ela reproduzia uma nota sobre Sarney, afirmando que toda família do senador "fedia". Ela reclama da censura e diz que no Amapá não existe liberdade de expressão.

Desde 2006, Alcinéa foi alvo de mais de 20 ações movidas por Sarney e condenada a pagar mais de R$ 2 milhões em multa. Ela fechou o blog e abriu outros. Hoje está com o domínio www.alcinea.com. Onde a jornalista comenta as principais notícias do seu Estado.

Já o jornalista Altino Machado ex-repórter dos jornais O Estado de S. Paulo, Jornal do Brasil e Folha de S. Paulo, e famoso pela cobertura da luta de Chico Mendes, tem um dos blogs mais temidos do Acre.

Já recebeu inúmeras ameaças de morte e até sofreu atentados. No ano de 2007, foi condenado por ter publicado uma foto do neto da professora Íris Célia Cabanelas Zannini, então presidente do Conselho Estadual de Educação.

Fique por dentro
A Lei Azeredo

A chamada "Lei Azeredo" modifica cinco leis brasileiras e tipifica 13 delitos, entre eles difusão de "vírus" pela internet, guarda de material com pornografia infantil, roubo de senhas, estelionato eletrônico, clonagens de cartões e celulares, racismo praticado pela internet, acesso não autorizado a rede de computadores; a obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação; a divulgação ou utilização indevida de informações e dados pessoais. O projeto de lei determina, ainda, a identificação dos internautas, a partir de dados de navegação armazenados pelos provedores de acesso à internet, durante um período de dois anos. A proposta segue as diretrizes da Convenção contra o Cibercrime, tratado internacional promovido pelo Conselho da Europa, assinado pelas nações europeias, além dos Estados Unidos, África do Sul Canadá, México, Japão e Costa Rica. A aprovação do projeto, segundo o senador mineiro, vai deixar o Brasil apto a integrar tratados de cooperação em investigações interfronteiras

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