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23/01/2006 - Correio do Estado Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Decisão do STF favorece corrupção

Por: Beatricce Bruno



O Supremo Tribunal Federal (STF) pode abrir as portas para a corrupção, considerando constitucional a Lei 10.628/02, promulgada no Governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que equipara o crime de responsabilidade ao ato de improbidade administrativa.

A manobra, em tese, permitiria aos ex-agentes políticos que estejam na mira da Justiça por mau uso do dinheiro público, gozar de foro privilegiado, tirando a autonomia dos juízes de primeiro grau de julgar processos desta natureza e podendo até permitir que muitos réus saiam ilesos dos processos.

A confusão toda começou quando o ex-ministro da Ciência e Tecnologia, no Governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Ronaldo Sardenberg, conseguiu liminar anulando a sentença da Justiça Federal de Brasília que o condenou por improbidade administrativa porque ele usou jatinhos da FAB em viagens de turismo.

Na ocasião, o STF julgou procedente a "Reclamação 2.138", impetrada pelo Governo de FHC que, imediatamente promulgou a Lei 10.628/02, equipara crime de responsabilidade à improbidade administrativa e permitindo os mesmos benefícios de foros especiais aos ex-agentes políticos.

A decisão no plenário do STF livrou temporariamente o ex-ministro do processo de improbidade administrativa.

Depois disso, já com dois ministros aposentados e substituídos (Maurício Corrêa e Ilmar Galvão) por Eros Grau e Carlos Britto, respectivamente, o STF aprovou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn –, nº 2.797, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que contestava os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código do Processo Penal, que estabelece foro especial a ex-detentores de cargo público por ato de improbidade administrativa (Lei 10.628/02).

Na prática, a aprovação da ADIn os ex-agentes políticos perderam o direito de ser julgados por foro especial devendo responder por atos de improbidade administrativa na instância judicial de primeira instância.

Só que o STF vai concluir o julgamento do recurso de Sardenberg e pode conceder a todas as ex-autoridades foro privilegiado e isso anularia mais de 10 mil ações e inquéritos por ato de improbidade administrativa praticada por ex-agentes políticos.


Retrocesso

O procurador de Justiça Mauri Valentim Riciotti disse que a decisão do STF é retrocesso e pode livrar muita gente de processos por mau uso do dinheiro público. Ele disse que a equiparação do ato de improbidade administrativa com crime de responsabilidade limita a ação de investigação e exige provas diretas contra o ex-agente. "A decisão seria um atraso para a Justiça e também um ganho para a corrupção. É difícil entender a postura do STF", ponderou.

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