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23/10/2009 - Jornal de Negócios Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

PEC às empresas do "offshore" da Madeira é inconstitucional

Por: Elisabete Miranda

As empresas que operam na Zona Franca da Madeira (ZFM) e têm rendimentos isentos, não podem ser sujeitas a Pagamento Especial por Conta (PEC). O entendimento é do Tribunal Constitucional, que acaba de declarar inconstitucional o nº 9 do artigo 98º do Código do IRC, pondo fim a uma polémica entre Estado Central e Regional que dura há cerca de cinco anos.

As empresas que operam na Zona Franca da Madeira (ZFM) e têm rendimentos isentos, não podem ser sujeitas a Pagamento Especial por Conta (PEC). O entendimento é do Tribunal Constitucional, que acaba de declarar inconstitucional o nº 9 do artigo 98º do Código do IRC, pondo fim a uma polémica entre Estado Central e Regional que dura há cerca de cinco anos.

O argumento central usado pelo Tribunal Constitucional é o de que “não existe" uma “relação de instrumentalidade entre o PEC e a obrigação tributária emergente”. Isto é, sendo o PEC descrito como um meio de combate à fraude e evasão fiscais, ele não se pode aplicar às empresas com rendimentos isentos, porque nestes casos não há risco de evasão fiscal. E, ainda que as empresas possam reaver o dinheiro, pedindo uma inspecção, esse custo é desproporcionado, uma vez que elas têm de ficar privadas do dinheiro durante algum tempo.

A norma em causa foi introduzida no Orçamento do Estado para 2006 é ainda inconstitucional por ter imposto efeitos retroactivos a Janeiro de 2005, diz o TC.

A decisão não foi unânime, tendo quatro dos 12 juízes-conselheiros votado contra partes do Acordão.

Uma polémica com cinco anos

A solução julgada inconstitucional foi introduzida pelo Governo no Orçamento do Estado para 2006, para tentar serenar uma polémica que tinha estalado com a Região Autónoma da Madeira e as autoridades do Centro Internacional de Negócios.

O início do litígio remonta a 2005, quando as empresas da ZFM começaram a ser notificadas, pela DGCI (os serviços centrais do Fisco), para o pagamento de coimas por não terem entregue o PEC referente ao ano de 2004. Entendendo que a lei não era clara em relação á sua sujeição aquela prestação, as sociedades visadas reclamaram das coimas e viram as suas queixas atendidas, mas pela Direcção-Regional de Assuntos Fiscais madeirense, que, ao contrário dos serviços centrais do Continente, achava a exigência legal injusta.

Desautorizado pelas autoridades regionais, o Governo Central resolveu então clarificar a questão incluindo, no Código do IRC uma norma onde expressamente se diz que há “pagamento especial por conta a efectuar pelos sujeitos passivos de IRC que, no exercício anterior àquele a que o mesmo respeita, e apenas tenham auferido rendimentos isentos”. E que esse PEC é retroactivo ao exercício iniciado em 2005. São estas normas que agora o TC vem declarar inconstitucionais.

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