Monitor das Fraudes - O primeiro site lusófono sobre combate a fraudes, lavagem de dinheiro e corrupção
Monitor das Fraudes

>> Visite o resto do site e leia nossas matérias <<

CLIPPING DE NOTÍCIAS


Acompanhe nosso Twitter

22/10/2009 - Antônio Viana Online Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Entidades firmam termo de cooperação a fim de evitar fraudes contra o seguro defeso

Ministérios Públicos, SRTE, STDS e Sine/IDT assumem compromissos.

Estabelecer amplo intercâmbio de ações e de informações visando o aperfeiçoamento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor pesqueiro no Ceará, a defesa da ordem jurídica, do interesse público e a prevenção de fraudes na implementação dessas políticas sociais, especialmente na concessão do seguro-desemprego pago aos pescadores no período de defeso. Este é o principal objetivo do termo de cooperação que será assinado hoje (21/10), às 14 horas, no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT), na avenida Padre Antônio Tomás, 2110 (Aldeota).

Além do MPT, assinarão o documento representantes do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), do Sistema Nacional de Emprego/Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (Sine-IDT) e da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS). A parceria entre estas instituições permitirá que, constatadas quaisquer irregularidades na concessão do seguro-defeso, os infratores sejam acionados nas esferas administrativa e judicial (civil, penal e trabalhista) pelos danos causados.

“A intenção é possibilitar que as políticas sociais voltadas para o setor pesqueiro atinjam efetivamente os reais destinatários, no caso, os pescadores artesanais”, justifica o procurador-chefe do MPT no Ceará, Francisco Gérson Marques de Lima. Ele afirma que o cuidado em relação ao benefício precisa estar presente desde o cadastramento dos trabalhadores que de fato fazem jus ao seguro até o acompanhamento do desembolso realizado pelo poder público.

Com o termo de cooperação, as entidades envolvidas empreenderão todos os esforços necessários para evitar a ocorrência de fraudes na concessão do seguro, considerando a informalidade comum ao exercício da profissão de pescador artesanal. Neste sentido, será criado um instrumento em que o trabalhador ou permissionário declarará sua responsabilização jurídica pela comprovação de que atuou na captura das espécies protegidas no período de defeso (lagosta, piracema e outras espécies marinhas) durante o exercício imediatamente anterior ao início da fase de proibição da pesca.

A solenidade de assinatura do termo de cooperação contará, ainda, com a presença do Grupo Móvel do Trabalho Portuário e Aquaviário, formado pelos procuradores do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia (do Ceará), Cindi Silveira (do Pará), Adriana Evangelista Gondim (Pernambuco) e pelo procurador regional do Trabalho Ronaldo Curado Fleury (do Distrito Federal). “A integração entre os diferentes órgãos e esferas de competência envolvidos no setor permitirá a adoção de mecanismos adequados de investigação e encaminhamento de soluções dos problemas relacionados à pesca e à saúde do trabalhador”, avalia Fleury, coordenador do Grupo Móvel.

Ele explica que a presença de representante do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) neste termo de cooperação objetiva envolver a pasta na reprodução desta iniciativa nos demais estados da Federação. Com isso, a declaração exigida dos pescadores artesanais cearenses para a obtenção do seguro-defeso passarão a ser obrigatórias em todas as unidades da Federação e, nas diferentes cidades do País, a idéia é estimular que os promotores de Justiça e os dirigentes do Sine promovam reuniões prévias com pescadores e permissionários para sensibilização sobre o real direito ao benefício e suas condições.

Competirá à STDS, através do Sine-IDT, orientar eventuais trabalhadores lesionados a formular suas queixas ao Ministério Público (do Trabalho, Federal ou Estadual). Ao MPF compete zelar pelos recursos públicos alocados em políticas federais, como o seguro defeso. Ao MPT e ao MPE caberá a fiscalização preventiva ou corretiva do procedimento de habilitação do pescador, instaurando inquéritos, se preciso, e realizando audiências com os interessados ou ajuizando ações para corrigir fraudes detectadas.

Página principal do Clipping   Escreva um Comentário   Enviar Notícia por e-mail a um Amigo
Notícia lida 224 vezes




Comentários


Nenhum comentário até o momento

Seja o primeiro a escrever um Comentário


O artigo aqui reproduzido é de exclusiva responsabilidade do relativo autor e/ou do órgão de imprensa que o publicou (indicados na topo da página) e que detém todos os direitos. Os comentários publicados são de exclusiva responsabilidade dos respectivos autores. O site "Monitor das Fraudes" e seus administradores, autores e demais colaboradores, não avalizam as informações contidas neste artigo e/ou nos comentários publicados, nem se responsabilizam por elas.


Patrocínios




NSC / LSI
Copyright © 1999-2016 - Todos os direitos reservados. Eventos | Humor | Mapa do Site | Contatos | Aviso Legal | Principal