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17/02/2007 - O Documento Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Lei 11.441 já incentiva casos de fraudes em processos judiciais


Criada e sancionada com a finalidade de desafogar o sistema judiciário brasileiro, a Lei 11.441/07, que trata de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais, já começa a produzir casos de fraudes judiciais. Cartórios estão realizando “divórcios de gaveta” e transferindo bens com a finalidade de burlar eventuais casos de execuções. A informação foi dada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, ao participar nesta sexta-feira da solenidade de posse dos novos dirigentes da subseção da OAB na cidade de Campo Verde. “Essas são denúncias que têm chegado à Ordem e que estão sendo devidamente levantadas” – frisou.

A revelação de casos de “divórcios de gaveta” com a finalidade de proteger bens de uma família faz parte do alerta que a OAB vem fazendo com o objetivo de unir cada vez mais a classe dos advogados para o grande desafio que se coloca no momento, qual seja, o de manter a essencialidade da profissão enquanto vital para a distribuição da Justiça. Faiad lembrou que o esforço organizacional da OAB no momento da aprovação da Lei 11.441/07 foi vital para manter o advogado presente, mesmo com a transferência da homologação dos casos consensuais para os cartórios.

“Eu duvido muito que se o Estado julgador permitiria que bens fossem transferidos a uma única parte do divórcio” – acentuou, em seu discurso. Ele destacou ainda que em algumas cidades de Mato Grosso os cartorários estão chegando ao ponto de arbitrar o valor dos honorários advocatícios. Em Pontes e Lacerda, na região Oeste do Estado, “teve um que teve a audácia de dizer que o advogado receberia apenas R$ 50,00”. E explicou: “Não estamos falando do valor arbitrado, mas da iniciativa desse dono de cartório em arbitrar um valor que ele desconhece”.

Faiad disse que a tentativa de excluir os advogados das lides processuais são evidentes. Ele citou o caso dos Tribunais de Arbitragem, que proliferaram com grande rapidez no Brasil sob o argumento de que uma parte não precisa de advogado. O emblema da economia também foi propalado para fazer valer os efeitos da Lei 11.441: “Só que os cartórios vão cobrar suas taxas para executar a homologação de casos consensuais” – destacou. “Eles já estão se organizando par tal”. Outra medida que excluiu o advogado foram os chamados Juizados Especiais em demandas abaixo de 20 salários mínimos.

“Essa situação está a exigir de nós advogados uma pronta resposta, uma mobilização permanente. Porque do contrário logo seremos uma profissão esquecida” – alertou ao pedir aos novos dirigentes da OAB de Campo Verde que estejam unidos, independentemente de questões de política de Ordem. Ele incentivou a nova diretoria, por exemplo, a buscar a inscrição dos profissionais de outros estados e que estão militando na Comarca. Faiad ainda exortou a classe a lutar para conseguir a construção da sede própria da OAB na cidade.

A nova diretoria da OAB em Campo Verde é formada pelos advogados Alexandro Panosso, presidente; Ernandi de Col, vice-presidente; Maria Aparecida Frazão Zunta, secretária-geral; Flávio Luciano Bauermeister, secretário-adjunto; e, Andréia Irna Schneider Marx, tesoureira. Também foi empossado Fábio José Mateus Guimarães, como delegado da Caixa de Assistência da OAB no município.

Além de Faiad, estiveram presentes na solenidade de posse o vice-presidente da OAB, José Antônio Tadeu Guilhen; a secretária-geral e diretora-executiva da Escola Superior de Advocacia, Luciana Serafim, o vice-presidente da Caixa de Assistência, Darley da Silva Camargo; o conselheiro federal Francisco Sgaib; os conselheiros estaduais Bruno Mello, João Manoel Júnior e Marco Antônio Dotto. Também presente o prefeito Dimorvan Alencar, juiz e promotor de Justiça. A solenidade contou ainda com a totalidade dos advogados que militam no município.

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