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16/10/2009 - Aquidauana News Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

MPE propõe ação por improbidade por fraude em licitações


O Ministério Público Estadual, representado pela 29ª Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, propôs na Vara de Direitos Difusos, Coletivo e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande, Ação Civil por atos de improbidade administrativa praticados pelos ex-secretários de Estado de Gestão Pública em Mato Grosso do Sul, Ronaldo de Souza Franco e Alberto de Mattos Oliveira, e pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de MS (FAPEMS), localizada em Dourados, representada pela ex-secretária executiva, Viviane Scalon Fachin.

A ação consta ainda o nome de Rocine Nunes Rodrigues, residente em Cuiabá (MT), a empresa Webtech – Softwares e serviços, através de seus sócios e proprietários, Júlio Minoru Tsujii e Tereza Reiko Tsujii, e a empresa Twin – Assessoria e consultoria, por meio de seus sócios-proprietários, Archimedes Pereira Lima Neto e Juliana Borges Moura Pereira Lima, ambas as empresas localizadas em Cuiabá (MT).

De acordo com a ação, o esquema ilegal protagonizado pelas empresas citadas e pelos integrantes do poder público de Mato Grosso do Sul realizou dispensas ilegais de licitação, subcontratação ilegal, desvio de verbas públicas, contratos celebrados ilegalmente e com cláusulas falhas, contemplação de terceiros com valores desviados do erário público através de licitações fraudulentas, entre outros crimes.

No total, o prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 1,5 milhão, que, através da condenação, deverá ser restituído ao Estado, em favor da Previdência Social. Os condenados deverão perder cargo de função pública, caso ainda exerçam, ter seus direitos políticos suspensos, além de serem obrigados ao pagamento de multa civil em favor da Previdência Social, e proibição de receber benefícios e incentivos fiscais ou de contratar o poder público.

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