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18/09/2009 - Folha de São Paulo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Lei que unifica números de documentos colide com medida provisória


Aprovado na quarta-feira no Senado e enviada para sanção do presidente Lula, o projeto de lei que unifica o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física), da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) e da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) colide com medida provisória enviada pelo governo e também aprovada pelo Senado sobre o mesmo assunto.

De autoria do deputado Celso Russomanno, o PLC 46/2003 - que regulamenta uma lei anterior, aprovada em 1997- determina também que tipo sanguíneo e deficiência física sejam informados no documento único.

Já uma emenda à medida provisória 462, de autoria do governo, modifica a lei de 1.997 e não prevê o mesmo número para todos os documentos. Para Marco Elias, diretor do Instituto Nacional de Identificação, órgão da Polícia Federal, a unificação deveria ser feita num momento posterior, que "a sociedade é que vai decidir". Ele afirma ainda que não há consenso quanto à inclusão do tipo sanguíneo nos documentos.

Para ele, a PLC 46 não acrescenta nada de novo em relação à lei de 1.997 e a proposta do Ministério da Justiça [emenda à MP 462] "evolui estrategicamente" em relação à alguns pontos da lei. "A justificativa do deputado Celso Russomano é perfeita, mas estrategicamente tem alguns pontos que não são de interesse para o Ministério da Justiça".

É possível que, por causa do conflito entre os dois projetos, o Ministério da Justiça dê um parecer para que a lei aprovada nesta quarta-feira seja vetada pelo presidente Lula.

Para o senador Almeida Lima (PMDB-SE), relator do PLC 46 na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), o uso do mesmo número da identidade em todos os documento dificultará a ocorrência de fraudes e pode aperfeiçoar o sistema de identificação civil. Um dos objetivos da medida é diminuir a burocracia.

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