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16/09/2009 - O Dia Online Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

'Regulamentação acabará com a lavagem de dinheiro', diz deputado

Proposta que regulamenta setor prevê imposto de 17% da arrecadação destinado à saúde, esporte, cultura e segurança e regras para coibir vício.

Rio - A falta da regulamentação da exploração do jogo de bingo propicia a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção. Essa é a opinião do deputado federal Regis de Oliveira, relator da proposta aprovada nesta quarta-feira por 40 votos a 7, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Para Regis de Oliveira, a proibição nunca eliminou o jogo de bingo e dos jogos eletrônicos. “Hoje os bingos funcionam de maneira clandestina sem repassarem nada do valor arrecadado ao esporte ou a qualquer outra causa social. Esse dinheiro está circulando sem controle”.

Pela proposta aprovada na CCJ, bingos e casas de jogos eletrônicos deverão ser instalados a pelo menos 500 metros de distância de escolas e templos religiosos. O projeto determina a cobrança de 17% sobre o faturamento bruto dos bingos. A arrecadação, estimada em R$ 230 milhões anuais, será dividida entre União (30%) e estados (70%), sendo 1% para o Fundo de Apoio à Cultura, 1% para o Fundo de Apoio ao Esporte, 1% para o Fundo da Segurança Pública e 14% para a saúde.

Na semana passada, o deputado Regis de Oliveira concedeu parecer favorável à proposta. Ele apresentou substitutivo a oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07) sobre ao assunto. Alguns regulamentam o jogo e outros proíbem o bingo em todo o território nacional.

De acordo com o texto, as casas de bingo somente poderão reabrir seguindo regras rígidas, como a proibição de visualização do interior das casas pelas vias públicas, e sob a supervisão de órgãos federais, estaduais e municipais. Para o relator, a regulamentação inibirá a corrupção e da lavagem de dinheiro e promoverá o controle da atividade que hoje opera na ilegalidade. Com a aprovação da Lei, cerca de mil bingos e casas de jogos eletrônicos que empregam mais de 320 mil pessoas no país retomarão suas atividades, fiscalizados pela Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e órgãos municipais. “Além de ser uma fonte de arrecadação de impostos e de empregos, a legalização dos jogos de bingo fomentará a indústria do turismo no Brasil”, afirma o deputado.

O resultado da regulamentação, na opinião do deputado, será, além da diminuição significativa da corrupção e da lavagem de dinheiro, um agente fortalecedor dos órgãos incumbidos da segurança da população. “Os recursos oriundos dos jogos são eventualmente destinados ao crime organizado por falta de efetiva fiscalização, omissão que pode ser perfeitamente sanada pelo Estado. O importante é que o projeto, da forma como está, torna praticamente inviável a lavagem de dinheiro e outras modalidades criminosas, uma vez que cria fiscalização hoje inexistente sob uma atividade que está na ilegalidade”, explica.

Com a regularização, a fiscalização fica a cargo do Ministério da Fazenda e os ganhadores brasileiros serão identificados pelo CPF e os estrangeiros pelo passaporte via computadores interligados com o Conaf.

A proposta, que já havia sido aprovada nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Finanças e Tributação, agora aprovada pela CCJ irá a plenário antes de seguir para a avaliação dos senadores.

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