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16/09/2009 - Correio da Manhã Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

"É necessário criar crime de enriquecimento ilícito”

Por: Ana Luísa Nascimento e Henrique Machado


Bacelar Gouveia faz um balanço da actuação do Governo em matéria de Justiça e fala sobre os dois anos de novas leis penais. O constitucionalista diz que a corrupção é “um drama” e defende um agravamento das penas.

- Que balanço faz destes quatro anos de Governo em matéria de Justiça?

- O balanço é acentuadamente negativo. O Governo tinha excelentes condições para desenvolver uma boa política de Justiça, algumas medidas que tinha no seu programa eram medidas válidas, mas de facto a sua execução foi muito deficiente. Sobretudo porque as coisas também começaram mal no plano relacional com os magistrados com aquela inopinada redução das férias judiciais para 30 dias. O problema é um problema mais complexo do que uma simples redução dos dias de férias de um grupo profissional. É evidente que o estado não tem férias, o serviço de Justiça é um serviço continuo, mas a questão devia ter sido equacionada de outra maneira. Há vários problemas na Justiça que têm vindo a ser agravados e infelizmente esta politica do Governo não os melhorou, embora tenha havido alguns avanços - por exemplo em matéria de informatização dos tribunais e em matéria de um certo cuidado com a humanização das penas e com os estabelecimentos prisionais que é de louvar. Mas a maioria das medidas não teve efeito e, portanto, continuamos a ter os mesmos problemas: a lentidão na Justiça, a complexidade das leis processuais, a desconfiança no trabalho dos próprios operadores judiciários, a Justiça também se tornou mais cara... Se perguntarmos ao cidadão comum o que é que pensa da Justiça, toda a gente acha que é um dos piores sectores da governação.

- Quais eram as medidas válidas do programa do Governo? Não foram aplicadas ou foram mal aplicadas?

- Algumas não foram aplicadas, outras não foram bem aplicadas, mas é evidente que qualquer intuito de reforma de reorganizar o mapa judiciário, de tornar a Justiça mais eficiente é um propósito válido, mas estou convencido de que o problema da Justiça não é um problema nem de número de juízes, nem de magistrados, não é um problema essencialmente de leis, é um problema de recursos e da organização desses recursos. A maior parte das reformas é excelente no papel e na teoria, mas o problema das reformas não é aquilo que se faz na teoria é aquilo que se consegue na prática, e na prática não se conseguiu grande coisa.

- A Justiça é muitas vezes acusada de não conseguir executar sentenças judicias, por exemplo no que diz respeito à execução de património em tempo útil. Esta falta de confiança generalizada no sistema coloca em causa interesses económicos do País.

- É evidente que esse aspecto da execução das sentenças é essencial. Em Portugal houve uma mudança há uns anos no sentido de criar os solicitadores de execução, mas depois essa reforma que era boa na teoria, na prática não se conseguiu aplicar porque os soliciatdores não sendo juízes não têm o mesmo poder, as autoridades policiais não colaboram e é uma área onde é preciso intervir. É essencial para uma economia funcionar bem que a Justiça também seja rápida e eficaz. É uma prioridade e, infelizmente, Portugal deve ter descido alguns pontos numerosos nessa matéria da eficiência e da qualidade da Justiça. Depois há um outro problema mais complicado que é o da credibilidade e da impaparcialidade da Justiça porque há muitos cidadãos que acham que a Justiça não é imparcial e não é credível. Há protagonistas da Justiça que querem ser também políticos, há uma politização muito grande das questões da Justiça.

- Como é que se consegue, em Portugal, atacar aquilo a que se chama a economia paralela?

- Não é fácil, mas não é pela via da legislação, porque na legislação estamos todos muito bem. É sobretudo pela via da fiscalização, do civismo e da cultura das pessoas. Eu acho que é preciso é incentivar uma politica de punir aqueles que cometem as infracções, mas também premiar os bons cidadãos, aqueles que cumprem as leis e que pagam os impostos e não cometem crimes.

- Não é então também pela via da legislação que se combate a corrupção...

- Pode ser, acho que pode haver alguns aperfeiçoamentos, provavelmente não aqueles que foram feitos porque o Conselho Nacional contra a Corrupção é uma tertulia sobre a corrupção. E o problema não é esse, o problema é aumentar, aperfeiçoar os tipos criminais, criar o crime de enriquecimento ilícito - isso é uma necessidade embora haja algumas dúvidas constitucionais, acho que devemos avançar nesse sentido - aumentar as penas, sem dúvida, mas sobretudo no que respeita à corrupção, o problema é um problema de capacidade de investigação dos agentes judiciários. Hoje em dia os indícios de corrupção são muito difíceis de investigar porque normalmente envolvem fluxos com bancos que estão em paraísos fiscais. Portanto, esses crimes são difíceis de investigar porque são crimes internacionacionalizados e sobretudo crimes que têm a ver com fluxos financeiros.

- E os prazos também não são demasiado curtos?

- Porventura sim. Tudo o que tenha uma conexão internacional precisa de mais prazos, não pode ter 8 meses para a investigar. Muito bem esteve a dra. Cândida Almeida quando se insurgiu contra a redução do tempo de investigação.

- Em relação aos crimes económicos. Justificava-se uma procuradoria para esta criminalidade como existe em Espanha?

- Admito que no futuro possamos caminhar nesse sentido, mas neste momento acho que não há essa necessidade. Até agora creio eu que o DCIAP e os magistrados do MP têm feito o seu trabalho. Acho que ainda é bastante cedo para se fazer essa mudança, creio que ainda não se justifica, que era melhor ter mais experiência. Não consigo perceber como é que um Governo que sempre disse estar preocupado com a corrupção, não ter feito nada nesse sentido e sobretudo criou um conflito com dos seus mais respeitados militantes, o eng. João Cravinho, isso é que eu não consigo perceber, como é que o Governo não encarou a questão da corrupção de outra forma. Hoje é talvez das questões mais graves da democracia é o drama da corrupção.

- É uma voz crítica às alterações penais de 2007. É mais dificil aplicar a prisão preventiva. Foi uma medida economicista?

- Em alguns aspectos a mudança teve que ver com a ideia de que em Portugal a prisão preventiva tinha um prazo excessivo. Admito que em alguns casos tivesse. Mas na verdade na maior parte dos casos o resultado acaba por dar a entender que isso foi feito não para garantir os direitos da liberdade, mas sobretudo para esvaziar as prisões. Não posso avaliar a medida na sua globalidade, mas tenho a ideia de que na maior parte dos casos foi uma medida economicista. Infelizmente não temos os resultados do relatório do Observatório da Justiça porque o Governo de um modo a meu ver escandaloso protelou a divulgação desse relatório para depois das eleições e eu acho que isso não é sério em democracia. É uma medida muito preocupante, muito grave e isso não é ser sério em política.

- Em 2007 disse que uma das questões mais "picantes" das alterações penais foi a possibilidade de aplicação da figura do crime continuado nos crimes contra as pessoas...

- Porque a unidade para a reforma penal apresentou um trabalho e depois na Assembleia da República, não se sabe quem nem com que intenção, isso foi mudado. É evidente que as pessoas pensam que isso pode estar relacionado com o processo Casa Pia e é por isso que é um tema picante. Isso é lamnetável, mas gostaria que o legislador não tivesse deixado essa dúvida. Eu até acho que o crime continuado é inútil, há países, como a Alemanha, onde nem existe. Não deve haver nunca a figura do crime continuado. Eu só contra isso.

- Concorda com a alteração para prisão preventiva só para crimes com penas superiores a cinco anos?

- Acho um erro. Como estava, três anos, estava bem.

- Considera as novas leis demasiado brandas?

- Em geral, eu sou favorável a que haja um aumento da medida da pena aplicada e sobretudo que haja a preocupação de construir novos tipos de crime, como por exemplo em matéria ambiental e criminalidade económica e finabceira, aí precisamos de uma interevnção legislativa. E muitas vezes a questão também tem que ver com certas medidas de facilitação da aplicação da lei penal, por exemplo um recluso sair mais cedo... Por exemplo este novo código de execução de penas, que eu não sei se vai ser promulgado, mas é escandaloso que o director-geral dos serviços prisionais, que é uma pessoa nomeada pelo Governo, tenha o direito de pôr uma pessoa no regime de prisão aberta ao fim de um quarto da pena...Eu compreendo muito bem que as penas hoje não sejam apenas para punir as pessoas, mas também para as reabilitar, mas acho que isto é demais.. Pode haver algum desequilibrio quando um agente administrativo que não é eleito por ninguém vai pôr em causa a decisão de um tribunal, de um órgão de soberania. Acho isso um erro.

- A prisão domiciliária pode ser uma alternativa à preventiva?

- Eu acho que esse é um aspecto positivo da reforma penal. Eu acho bem que se deva em certos casos que a preventiva seja substituida pela prisão domiciliária com vigilância pela pulseira electrónica.

- O actual CPP dificulta a aplicação da prisão preventiva pela simples possibilidade do arguido se poder apresentar voluntariamente..

- Eu acho isso uma opção errada. A prisão preventiva tem várias finalidades: evitar a fuga, com certeza, mas também evitar a continuação da actividade criminosa, evitar a destruição das provas e sobretudo evitar que haja um alarme social em relação a pessoas em relação às quais há a grande convicção de que cometeram crimes e andam por aí... Eu acho que há limites que não podem ser ultrapassáveis. A reforma penal exagerou na dificultação da possibilidade de colocar os suspeitos em prisão preventiva. Eu acho, por exemplo, que a lei das armas foi uma maneira habilidosa de fazer uma contra-reforma penal sem o Governo admitir..

- É urgente uma nova reforma penal?

- Eu diria que é urgente, mas de um modo limitado porque toda a gente sabe que os juizes estão fartos de reformas. Eu acho que se deve rever naquilo que manifestamente foi um erro na reforma, alias, feita contra as magistraturas e contra as universidades. O dr. Rui Pereira estava totalmente isolado nessa reforma. Também é preciso aí alcançar uma certa paz.

- Tem havido alguma discussão sobre o poder total do Ministério Público na fase de inquérito e há quem defenda que o juiz de instrução devia ter uma palavra a dizer no arquivamento...

- Eu acho que o que está se deve manter. O MP tem é que ter mais meios de investigação juntamente com as policias e de facto esses meios não estão disponibilizados, alias o quadro da PJ não está preenchido.

- E qual a sua opinião sobre uma única tutela para todas as polícias?

- Não me agrada essa ideia. Acho que as polícias de ordem publica devem estar no MAI e a PJ no Ministério da Justiça. O problema é mais complicado, é que desde 2000 a PSP e a GNR passaram a ser órgãos de polícia criminal, dantes era só a PJ. Claro que, se por um lado, aumentou a possibilidade de investigação por outro lado havia pessoas que não tinham capacidade ainda para investigar certos crimes que só a PJ é que tinha. Os agentes viram-se na situação de estar a fezr investigação criminal quando nunca tiveram formação para esse feito. Tem que se fazer uma opção: ou a PJ investiga mais mas tem que ter mais egntes e tem que estar em todo o País ou se querem que as outras policias façam investigação criminal, tem que dotar as outras policias e tem que haver um investimento de meios e formação. Isso é um ponto central aqui porque acho que a opção de reforçar a PJ não foi tomada.

PERFIL

Jorge Bacelar Gouveia nasceu a 1 de Julho de 1966 em Lisboa. Constitucionalista, é professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Presidiu ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, e actualmente preside ao Observatório sobre Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo. Integra as listas do PSD à Assembleia da República.

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