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26/08/2009 - PB Agora Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Romero se diz vítima do contador em processo


O deputado estadual Romero Rodrigues (PSDB) está sendo alvo de investigação policial por eventual uso de documentação falsa (recebidos fraudulentos de prestação de serviços odontológicos, psicológicos e fisioterapêuticos), para justificar as deduções de imposto de renda. Trata-se do inquérito policial (INQ1792-PB) que foi instaurado também contra Rubens Rodrigues da Silva.

A denúncia tramita no Tribunal Regional Federal, da 5ª Região, em razão do foro privilegiado do deputado. O relator é o desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt. A última movimentação, em 19/08/2009, registra a juntada de Petição com as contra-razões apresentadas pelo deputado Romero Rodrigues.

Em contato com o PB Agora, o deputado declarou que foi "vítima" do contador responsável pelo Imposto de Renda em questão. Ele disse que existe uma declaração assinada pelo próprio profissional excluindo o parlamentar do processo.

"Tenho total tranquilidade sobre a absolvição desse processo porque fui uma vítima do erro do contador", declarou.

Em 27 de maio de 2009, o relator proferiu o despacho abaixo:

O presente Inquérito Policial foi instaurado em desfavor de ROMERO RODRIGUES VEIGA, Deputado Estadual da Paraíba, e RUBENS RODRIGUES DA SILVEIRA, objetivando apurar eventual uso de documentação falsa (recibos fraudulentos de prestação de serviços odontológicos, psicológicos e fisioterapêuticos), para justificar as deduções de imposto de renda.2. O MPF apresentou sua exordial acusatória, subscrita pelo Procurador Regional da República FRANCISCO CHAVES DOS ANJOS NETO, às fls. 498/511 dos autos, imputando aos denunciados a prática dos delitos tipificados no art. 304 do CPB (uso de documento falso), e requerendo, primeiramente, a notificação dos acusados para apresentarem defesa preliminar, no prazo de 15 dias, isso para que se atenda o art. 4o. da Lei 8.038/90.3. De logo, registre-se que trata a hipótese de inquérito instaurado pela prática de crime cujo julgamento é de competência da Justiça em nível federal em face de autoridade que possui foro privilegiado neste Tribunal Regional.4. A competência para o julgamento dos Deputados Estaduais vem definida nos arts. 29, X, e 27, § 1º da Constituição Federal de 1988, aplicando-se o princípio da simetria, sendo o Tribunal de Justiça o foro escolhido para os crimes de competência da Justiça Estadual; quanto às infrações penais de competência da Justiça Federal, como é o caso dos autos, aplica-se aos Deputados Estaduais, ainda em atenção ao princípio da simetria, o disposto na Súmula 702 do STF, no que diz: A competência do Tribunal de Justiça para o julgamento dos Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Estadual. Nos demais crimes, a competência originária caberá aos respectivos tribunais de segundo grau.5. No caso do investigado que não possui prerrogativa de foro perante esta Corte Regional, e que supostamente praticou o delito aqui investigado, há a atração por conexão do processo desse co-réu ao foro por prerrogativa de função do investigado que atualmente exerce mandato eletivo. Demonstrada, assim, a competência deste Tribunal Regional Federal da 5a. Região para o processo e julgamento do delito ora investigado.6. Como é cediço, nos processos criminais de competência originária dos Tribunais, faz-se necessária a prévia notificação dos denunciados, para oferecimento de resposta à inicial no prazo de 15 dias (art. 4o. da Lei 8.038/90).7. Objetivando cumprir essa norma processual, determino a imediata expedição de Carta de Ordem à Seção Judiciária da Paraíba, para dar inteiro conhecimento aos denunciados dos termos da denúncia contra eles lavrada, devendo a notificação ser acompanhada de cópia de peça denunciatória.8. Expedientes de estilo. Recife, PE, 27 de maio de 2009. Manoel de Oliveira Erhardt - RELATOR

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