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25/08/2009 - Último Segundo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Itaú é condenado a pagar multa de R$ 100 mil por cobrar tarifa de renovação de cadastro


O banco Itaú foi condenado pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro a pagar multa de R$ 100 mil a título de danos morais por cobrar indevidamente tarifa de renovação de cadastro. O dinheiro será revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), em ação coletiva, e também declara nula as cláusulas dos contratos do banco sobre a tarifa de renovação de cadastro em todo o território nacional.

O MP baseou-se em um inquérito civil instaurado para apurar a responsabilidade do Itaú por possíveis lesões aos consumidores, em razão da cobrança da tarifa no valor de R$ 39, parcelada em três vezes.

De acordo com o MP, a cobrança é ilegal, pois não se trata de qualquer prestação de serviço ao consumidor. “Além disso, a atualização constitui uma obrigação das próprias instituições bancárias”, afirma o MP em nota.

A sentença foi assinada no dia 20 de agosto pela juíza Natascha Maculan Adum, mas foi divulgada ao público nesta terça-feira (25). Natascha concluiu no texto que “não há qualquer base legal para que o banco transfira um encargo seu ao consumidor, cobrando uma tarifa sem fornecer um serviço correspondente, não podendo simplesmente onerar o cliente com um procedimento de atualização de dados para melhoria da segurança, visando minimizar os riscos de fraude”.

De acordo com a juíza, a taxa traz benefícios somente ao banco, uma vez que “busca diminuir a ocorrência daqueles eventos dolosos de terceiro considerados, em regra, fortuito interno, ou seja, riscos do empreendimento que, como tais, deverão ser suportados pela própria instituição”.

O Itaú foi condenado ainda a pagar os custos do processo e honorários doa advogados, fixados em 10% do valor da condenação, para o Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Cejur).

Procurada pela reportagem do Último Segundo, a assessoria de imprensa do banco Itaú informou que irá se posicionar em breve.

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