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17/01/2006 - Direito do Estado Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Combate à lavagem envolve mais de 30 órgãos, diz diretor



O diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, Antenor Madruga, apresentou há pouco as metas da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Encla). O programa, que envolve mais de 30 órgãos de todos os níveis de poder, foi apresentado durante reunião da sub-relatoria de Normas de Combate à Corrupção da CPMI dos Correios. A sub-relatoria estuda medidas e projetos que inibam crimes financeiros no País.
Entre as metas, estão:
- a regulamentação de formas de acesso dos ministérios públicos estaduais às informações protegidas por sigilo fiscal. O prazo para que essa regulamentação seja feita é até 31 de março e o órgão responsável é a Secretaria da Receita Federal;
- a informatização do acesso do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e do Conselho de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (Coaf) ao quadro da Receita Federal;
- o aperfeiçoamento da proteção de informações sigilosas;
- a elaboração de um anteprojeto de lei sobre técnicas especiais de investigação, como a infiltração de agentes públicos em organizações criminosas;
- a elaboração de outro anteprojeto para aprimorar a cooperação jurídica internacional nas áreas de fronteira;
- a realização de um levantamento, até julho deste ano, sobre o patrimônio obtido pelo Estado com atividades ilícitas (apreensões). Segundo Madruga, o Brasil não faz idéia de quantos e quais são os bens apreendidos pela Justiça;
- a obtenção, junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do cadastro de todos os assinantes de telefonia fixa e móvel e de internet do País. O diretor lembra que hoje é preciso enviar ofício a todas as operadoras para quebrar o sigilo telefônico de um investigado.

Acordos internacionais
Antenor Madruga disse ainda que uma grande ajuda que o Congresso pode dar no combate à lavagem de dinheiro é a aprovação dos acordos internacionais de cooperação. O Ministério da Justiça, afirmou, pretende colocar em prática 22 acordos que envolvem 40 países até o fim deste ano. Atualmente tramitam no Congresso oito acordos bilaterais sobre o assunto.

A reunião ocorre na sala 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.

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