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01/08/2009 - O Povo Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Entender para melhor combater as fraudes fiscais

Por: Francisco Albanir Silveira Ramos


Matérias jornalísticas costumam apresentar, de forma esporádica e em tom de espetáculo, o resultado das investigações de casos de sonegação fiscal realizadas com a participação conjunta das polícias, do Ministério Público e de órgãos de fiscalização de tributos, envolvendo empresas e valores de grande porte com nuances de crime organizado. Tais casos, embora pouco noticiados, fazem parte do quotidiano das autoridades competentes.

Para compreender um pouco da linguagem do mundo dos tributos, e travar combate mais eficiente às diversas práticas de burla ao Fisco – é necessário conhecer a extensão e a profundidade de alguns dos seus conceitos. Vários deles foram repassados ao público, em maio último, quando participei, como conferencista, do II Ciclo de Palestras em Contabilidade, promovido pela FEAAC - Faculdade de Economia, Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado Executivo da UFC. Vejam alguns pontos.

Elisão e evasão fiscal

O objetivo da arrecadação de tributos pelo Estado não é atingido quando ocorre ou a elisão ou a evasão fiscal.

A primeira é a execução de medidas de planejamento tributário pelos contribuintes, de forma lícita, sem uso de artifícios, aproveitando as opções que a legislação tributária lhe oferece para ser menos onerado pela carga tributária. A segunda é a ação ou omissão ilegal, tendente a suprimir ou reduzir tributo ou a retardar-lhe o pagamento.

Embora o resultado seja o mesmo, a economia de tributos, na elisão busca-se evitar que o imposto seja devido enquanto que, na evasão, o débito já se consumou.

A título de exemplo, suponha duas empresas que vendam o mesmo produto, sendo que uma se localiza em Fortaleza e outra, numa região geográfica do Ceará que goze isenção fiscal do ICMS. No primeiro caso, o imposto será devido e o seu não pagamento se configurará evasão fiscal, o que não acontecerá no segundo caso.

As formas de evasão

Do ponto de vista das autoridades tributárias, o não recolhimento de tributos devidos aos cofres públicos, caracterizado como ilícito tributário, pode ser classificado em três categorias de irregularidades quanto à intenção do contribuinte: a inadimplência, o erro e a fraude fiscal.

A inadimplência ocorre quando o contribuinte declara, na forma legal, o tributo devido, mas não o recolhe. É o “devo, não nego, pago quando puder”. O erro e a fraude, geralmente, implicam a redução ou supressão total do débito fiscal ou a postergação do seu pagamento. Aquele é o ato escusável e involuntário; esta deriva da vontade e pode se enquadrar como crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/ 90.

Há quem chame a fraude fiscal de estelionato contra o fisco, uma vez que se revestiria de todas as peculiaridades do popular art. 171 do Código Penal: a obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem, o emprego de ardil ou artifício e a causação de prejuízo a terceiro.

Tipos de fraudes fiscais

Dependendo do grau de complexidade, as fraudes contra o fisco podem ser classificadas como direta ou indireta.

Na primeira, há desobediência direta ao comando normativo visando à sonegação, como nos casos em que se deixa de emitir nota fiscal ou em que alguém omite do “leão” o recebimento de receitas cuja declaração é expressamente obrigatória. Na segunda, não se desobedece a um artigo específico da lei, mas ao seu comando mais geral, cujo intuito é a arrecadação de tributos. Assim sendo, quando uma pessoa “compra” recibos médicos para comprovar despesas inexistentes, haverá redução no montante devido do imposto de renda, embora não haja uma regra explícita dizendo “não fabrique despesas”.

As fraudes indiretas, também chamadas de fraudes estruturadas, podem ser categorizadas em dois subtipos: a dissimulação e a fraude à lei.

Na dissimulação, há prática de dois atos simultâneos: um é fictício, aparentemente conforme à lei, está disponível ao conhecimento, destina-se a surtir efeitos perante terceiros e é chamado de ato simulado; o outro é real, mas oculto; por ser ilegal ou praticado em desconformidade com a norma, destina-se a operar somente entre as partes e leva o nome de ato dissimulado.

É bastante comum, por exemplo, empresas praticarem certos negócios apresentando ao fisco contratos fictícios celebrados com seus clientes de natureza diversa da que originou a transação, como a simulação de um contrato de aluguel no lugar do de compra e venda, para fugir ao pagamento do ICMS.

Na fraude à lei, existe efetiva prática de ato ao amparo de norma que lhe dá suporte legal, com o objetivo de frustrar a aplicação de outra, que deveria ser aplicada. Distingue-se da dissimulação porque não há duplicidade de atos, apenas de vontades: a aparente x a real.

Enquanto na dissimulação busca-se cobertura em ato absolutamente simulado para suprimir ou reduzir o tributo, na fraude à lei busca-se cobertura no próprio ordenamento jurídico realizando, de fato, ato legalmente previsto ou, pelo menos, não proibido.

Exemplo clássico de fraude à lei é o do comerciante que abriu onze estabelecimentos no estado de São Paulo com diferentes razões sociais e números de CNPJ, embora com o mesmo nome de fantasia, em vez de registrar uma só empresa com várias filiais. A manobra visava enquadrar cada loja na sistemática de tributação do SIMPLES, em vez se pagar imposto pela apuração do lucro real pela empresa como um todo, geralmente muito mais oneroso. Note-se que, neste caso, não se simulou a abertura de nenhum ponto comercial, apenas se deu personalidade jurídica independente a cada um, o que não é proibido, para evitar a incidência da regra do lucro real (norma contornada) e aplicar outra em seu lugar, a da Lei do SIMPLES (norma de cobertura).

Como se vê, a fraude à lei é mais complexa, facilmente confundida com a elisão fiscal e, por isso mesmo, juridicamente mais difícil de ser comprovada. A diferença é realmente sutil e deve ser examinada em cada caso. A distinção pode ser feita pelo que se chama de “abuso de forma jurídica”, verificado no último exemplo, em que o contribuinte vale-se de atos que, embora lícitos, acabam por atingir um fim ilícito vedado pela legislação. Ele força uma situação para se enquadrar na “brecha” da lei, com o intuito precípuo de pagar menos tributos. Diferentemente acontece no caso, antes citado, da empresa instalada numa região de benefícios fiscais, cuja regra para redução da carga tributária visa notoriamente beneficiar tal empreendimento.

Para comprovar a dissimulação, é suficiente apresentar a prova documental dos fatos ocorridos na esfera administrativa ou judicial. Já nos casos de fraude à lei, o fisco precisa, ainda, comprovar a intenção do contribuinte de lesar os cofres públicos mediante o ato realizado e só pode fazê-lo por via judicial.

O combate à fraude à lei no Brasil ainda engatinha, se comparado a países como Itália, França, Alemanha, Espanha e até Estados Unidos. Por aqui, até mesmo culturalmente, tende-se a encarar essa prática como “planejamento tributário”. Naqueles países, o abuso de forma jurídica pode até acontecer, mas a operação ou negócio é tributado normalmente.

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