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27/07/2009 - Diário Catarinense Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Receita quer lei mais dura contra fraudes


A Receita Federal do Brasil quer fechar as brechas do sistema de compensação automática de créditos tributários e prepara mudanças legais para inibir as fraudes.

A proposta será levada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que já foi alertado do risco do sistema para arrecadação do governo. A ação deve ser desenvolvida pelo comando da Receita Federal, em Brasília, nos próximos dias.

A ideia é introduzir um mecanismo de admissibilidade prévia dos pedidos. Técnicos que ajudaram na criação do atual sistema consideram praticamente impossível fazer mudanças nesse sentido.

Hoje, a compensação pode ser feita automaticamente e cabe ao fisco verificar depois se o crédito é mesmo devido. Até então, vale a palavra do contribuinte.

A Receita Federal brasileira também quer aperfeiçoar os sistemas de informática e o cruzamento das informações, com o uso da área de inteligência.

Falta de pena severa é o pior problema

Mas o mais importante na pauta é introduzir penalidades para as empresas que fazem compensações indevidas. Os técnicos da receita acham que, atualmente, as penalidades são pequenas, apesar de o fisco cobrar multas por atraso de pagamento impensáveis no setor privado.

Para o comando atual da Receita Federal, o grande problema hoje nesse sentido é a falta de penas mais severas para o uso indevido do crédito automático, o que cria o risco apenas para a administração pública, que perde em arrecadação e depois tem de ir atrás do dinheiro.

De acordo com uma fonte da Receita Federal, não se pretende voltar a uma situação do passado, na qual todos os pedidos dependiam da aprovação prévia da Receita.

– Esse processo se abriu, mas a avaliação que se faz hoje é que se abriu demais – diz a fonte.

Há vários anos a Receita Federal vem reclamando da elisão fiscal. O fisco se considera no direito de receber valores que considera sonegados, mas o devedor, por sua vez, acaba anulando o valor devido através de uma eficiente petição judicial.

Para isso, basta ter um bom advogado. Com a mudança proposta agora, a Receita Federal pretende, pelo menos, reduzir a perda de receita com manobras jurídicas que considera indevidas e só possíveis por causa de brechas na legislação.

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