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15/07/2009 - O Barriga Verde Escrever Comentário Enviar Notícia por e-mail Feed RSS

Justiça catarinense decidirá caso sobre licenças falsas para emissoras de rádio


Apesar de a União ser responsável pela concessão de rádios, caberá à Justiça de Santa Catarina julgar acusado de estelionato que se passava por agente federal e vendia licenças falsificadas para a operação de rádios.

Esse foi o entendimento do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, em conflito de competência entre o Juízo de Direito de Catanduva (SC) e o Juízo Federal de Joaçaba (SC). A 3ª Seção do STJ acompanhou por unanimidade o relator.

O réu Fábio Muniz Fernandes foi acusado de usar documentos públicos falsos e se passar por agente federal para vender licenças irregulares de serviços de radiodifusão.

O Ministério Público Federal o denunciou, mas o Juízo Federal declinou de sua competência para a Justiça estadual. O MPF interpôs recurso, que foi desprovido pelo TRF da 4ª Região. Posteriormente, o Juízo de Direito de Catanduva suscitou o conflito de competência, afirmando que os delitos atingiram bens, serviços ou interesses da União, conforme conflitos já julgados pelo STF.

No seu voto, o ministro Arnaldo Esteves Lima apontou que as ações do acusado teriam prejudicado apenas particulares e não entes públicos. “Ainda que a União tenha o interesse na punição do eventual estelionatário, o prejuízo causado por este seria genérico e reflexo, pois não houve ofensa direta a bens, serviços ou interesses públicos”, esclareceu o relator.

O julgado Considerou também que os supostos crimes não entrariam nas competências previstas no artigo 109 da Constituição Federal para a Justiça Federal. Por fim o ministro afirmou que os precedentes do STJ também são nesse sentido. Assim, o ministro considerou o Juízo de Direito de Catanduva a autoridade competente para julgar o caso. (CC nº 94374 - com informações do STJ).

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